norma nº 347/2007

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 347 de 14 de dezembro de 2.007 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 209/2006, o programa que 
menciona e dá outras providencias.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. 
Unidade.: 001 – GABINETE DO SECRETARIO. 
Função.: 15 – Urbanismo. 
Sub Função.: 451 - Infra-Estrutura Urbana. 
Programa.: 0018 - Desenvolvimento Urbano. 
Projeto/Atividade.: 1211– Obra de Urbanização do Canteiro Central. 
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 50.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 2.224,30 
TOTA......................................................................R$ 52.224,30 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 
2007. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
14 de dezembro de 2007. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL