norma nº 356/2007

1
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 356 de 19 de fevereiro de 2008 
“Inclui na Lei 283/2007 e nos seus respectivos 
Anexos - LDO para 2.008, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica incluído na Lei 283 de 04 de setembro de 2.007 e nos 
seus respectivos Anexos – LDO para 2.008, o programa abaixo especificado: 
Órgão.: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Função.: 20 - Agricultura. 
Sub Função.: 602 – Promoção e Produção Animal . 
Programa.: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade.: 1207 - Construção de Laticínio.
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 168.000,00 
 4490.51.00.00 Obras e Instalações................R$ 5.040,00 
 Total..............................................................R$ 173.040,00 
 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
19 de fevereiro de 2008. 
 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL