norma nº 384/2008

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Lei N° 384, de 02 DE ABRIL DE 2008. 
“Revoga parcialmente a Lei 245/2007, 
alterando a destinação do imóvel permutado 
e dá outras providências.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Francisco Carlos Carlinhos 
Nascimento, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. – O artigo 2º da Lei Municipal 245 de 16 de março de 2007, passa a 
ter a seguinte redação: 
 Art.2°. A presente permuta tem como destinação a construção de um Posto 
de Saúde, e se efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente 
desta Comarca de Paranatinga. 
 Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Paranatinga–MT, 02 de abril de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
Prefeito Municipal