| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA |
| native_id | 698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 387 de 02 de Abril de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. Contribuição Previdenciária ao PASEP. 11.001.09.271.0003.2064.3390.47 (01)............................................... R$ 10.000,00 02 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 11.001.09.272.0019.2065.3190.09 (08)............................................... 11.001.09.272.0019.2065.3390.39 (16)............................................... R$ 25.000,00 R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. RESERVA DO RPPS. 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (01)............................ 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (08)............................ 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (017) p/ (16)............................ R$ 10.000,00 R$ 25.000,00 R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de abril de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL