norma nº 389/2008

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 389 de 02 de abril de 2.008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 12 – SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Unidade.: 001 - SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO AMBIENTAL - SEMUSA. 
Função.: 17 – Saneamento. 
Sub Função.: 512 - Saneamento Básico Urbano. 
Programa.: 0020 - Abastecimento de Água. 
Projeto/Atividade.: 2067 - Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
Elemento de Despesa.: 
 3190.91.00.00 – Sentenças Judiciais...................................................R$ 50.000,00 
 
 TOTAL.................................................................................................R$ 50.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra.. 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo I – Anulações de.: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental – SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental – SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
12.001.17.512.0020.2067.3390.30.00.00............................................ R$ 50.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 50.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
02 de abril de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL