norma nº 396/2008

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 396 de 05 de maio de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SEC. MUN. EDUC. CULT. ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Transporte Escolar. 
06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00.00 (276)............................ 
06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00.00 (275)............................ 
R$ 96.000,00 
R$ 198.000,00 
 TOTAL.: R$ 294.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte do Convênio, concedente Secretaria de Estado de Educação, Conforme Artigo 43, § 
1º, inciso II da lei 4.320/1964. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo 1° – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 294.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de maio de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL