| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 399 de 05 de maio de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULUTURA. Função.: 27 – Desporto e Lazer. Sub Função.: 812 - Desporto Comunitario. Programa.: 0014 - Esporte e Lazer. Projeto/Atividade.: 1219 - Apoio a Projetos Escolares com Caráter Interdisciplinar / Jogos Regionais Escolares. Elemento de Despesa.: 3.3.40.30.00.00 Material de Consumo........................................R$ 30.000,00 TOTAL.......................................................................................R$ 30.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Secretaria de Estado de Educação - SEDEC. Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 30.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de maio de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL