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norma nº 399/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 399 de 05 de maio de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULUTURA. 
Função.: 27 – Desporto e Lazer. 
Sub Função.: 812 - Desporto Comunitario. 
Programa.: 0014 - Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade.: 1219 - Apoio a Projetos Escolares com Caráter Interdisciplinar / 
Jogos Regionais Escolares. 
Elemento de Despesa.: 
 3.3.40.30.00.00 Material de Consumo........................................R$ 30.000,00 
 
 TOTAL.......................................................................................R$ 30.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Secretaria de 
Estado de Educação - SEDEC. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 30.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
05 de maio de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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