norma nº 403/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
LEI N° 403, DE 03 DE JUNHO DE 2008. 
“Altera a Lei 351/2007 – que 
modificou a organização 
administrativa do Poder Executivo 
do Município de Paranatinga e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal n.°351, de 27 de dezembro de 
2007, voltando a vigorar as disposições contidas no anexo I, da Lei 95/2004, com as 
modificações efetivadas pela vigência das Leis 168/2006 e 262/2007. 
Parágrafo Único – Fica garantido o pagamento da diferença salarial, proviniente das 
alterações feitas pela Lei 351/2007, ora revogada, segundo disponibilidade financeira da 
Administração Publica. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 03 de junho de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal