norma nº 407/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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LEI Nº 407 de 03 de junho de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Aquisição de Material Permanente p/ Lacticínio. 
10.002.20.602.0018.1208.4490.52.00.00. (656).................................. R$ 33,000,00 
TOTAL R$ 33.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
exercício financeiro, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 33.000,00 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL