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norma nº 411/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaPPA - EDUCAÇÃO
native_id722

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 LEI Nº 411 de 06 de junho de 2008 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 281/2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. 
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. 
Função: 12 – Educação. 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental. 
Programa: 0009 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 
Projeto/Atividade: 1222 - Construção de Escola na Aldeia Aturua (Bacairi). 
Elemento de Despesa: 
 4.4.40.51.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 211.177,62 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 6.500,00 
 TOTAL....................................................................................R$ 217.677,62 
 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 06 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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