| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | PPA - EDUCAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº 411 de 06 de junho de 2008 “Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-2009, Lei 281/2007, o programa que menciona e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006- 2009, os programas abaixo especificados: Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER. Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. Função: 12 – Educação. Sub Função: 361 - Ensino Fundamental. Programa: 0009 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental. Projeto/Atividade: 1222 - Construção de Escola na Aldeia Aturua (Bacairi). Elemento de Despesa: 4.4.40.51.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 211.177,62 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................R$ 6.500,00 TOTAL....................................................................................R$ 217.677,62 ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 06 de junho de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL