norma nº 419/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 LEI Nº 419 de 20 de junho de 2008 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 281/2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULUTURA. 
Função.: 13 – Cultura. 
Sub Função.: 392 - Difusão Cultural. 
Programa.: 0013 - Desenvolvimento Cultural. 
Projeto/Atividade.: 1223 - Concurso de Quadrilha e Integração Cultural e Gastronomia. 
Elemento de Despesa.: 
 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica.............R$ 100.260,00 
 
 TOTAL...................................................................................R$ 100.260,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Ministério do 
Turismo. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 100.260,00 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
feitos retroativos à 02 de junho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL