| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | CREDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 732 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO 1 LEI Nº 421 de 20 de junho de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULUTURA. Função.: 13 – Cultura. Sub Função.: 392 - Difusão Cultural. Programa.: 0013 - Desenvolvimento Cultural. Projeto/Atividade.: 1223 - Concurso de Quadrilha e Integração Cultural e Gastronomia. Elemento de Despesa.: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica.............R$ 100.260,00 TOTAL...................................................................................R$ 100.260,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Ministério do Turismo. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 100.260,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos retroativos à 02 de junho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de junho de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL