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norma nº 422/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EDUCAÇÃO - CRECHE
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
LEI Nº 422 de 20 de junho de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 365 - Educação Infantil. 
Programa.: 0010 - Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1068 - Construção Ampliação e Ref. Escolas Educação Infantil. 
Elemento de Despesa.: 
 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................R$ 290.500,00 
 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...R$ 30.000,00 
 TOTAL...................................................................................R$ 320.500,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
Parágrafo I.: 
Anulação de.: 
Órgão.: 06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER.. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Função.: 12 – Educação. 
Sub Função.: 365 - Educação Infantil. 
Programa.: 0010 - Desenvolvimento da Educação Infantil. 
Projeto/Atividade.: 1068 - Construção Ampliação e Ref. Escolas Educação Infantil. 
Elemento de Despesa.: 
 4.4.40.51.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 290.500,00 
 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................R$ 30.000,00 
 TOTAL...................................................................................R$ 320.500,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 02 de junho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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