norma nº 423/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº 423 de 20 de junho de 2008. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Órgão.: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Unidade.: 002 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Função.: 20 - Agricultura. 
Sub Função.: 602 – Promoção e Produção Animal . 
Programa.: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade.: 1207 - Construção de Laticínio.
Elemento de Despesa.: 
 3390.30.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 37.260,00 
 3390.39.00.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 9.380,00 
 Total..............................................................R$ 46.640,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - Ministério da 
Integração Nacional. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 46.640,000 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de junho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
20 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL