| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2008 |
| Date | 2008-06-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 424 de 20 de junho de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 02.001.04.122.0002.2006.3390.30.00.00 (031)................................... 02.001.04.122.0002.2006.3390.36.00.00 (034)................................... 02.001.04.122.0002.2006.3390.39.00.00 (035)................................... R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00 (119)........................................ R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 05.001.04.122.0008.2020.3390.33.00 (145)........................................ R$ 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3190.04.00 (165)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00 (166)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3191.13.00 (168)........................................ R$ 30.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario. 06.001.04.122.0002.2027.3390.39.00 (233)........................................ 06.001.04.122.0002.2027.3390.92.00 (239)........................................ R$ 50.000,00 R$ 70.000,00 06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00 (276)........................................ R$ 180.000,00 07 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos e Educação Infantil - FUNDEB – 60%. 06.002.12.365.0010.2072.3190.04.00 (351)........................................ R$ 40.000,00 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Apoio as Ativ. Civis Cult. Popular e Tradicionais. 06.002.12.392.0013.1075.3390.30.00 (339)........................................ 06.002.12.392.0013.1075.3390.36.00 (340)........................................ 06.002.12.392.0013.1075.3390.39.00 (341)........................................ R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 09 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. e Encargos com Depto. Cultura. 06.002.13.392.0013.2043.3390.36.00 (348)........................................ R$ 20.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 07.001.04.122.0002.2047.3390.30.00 (377)........................................ 07.001.04.122.0002.2047.3390.33.00 (379)........................................ R$ 50.000,00 R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. Programa de Ação Continuada. 07.003.08.241.0015.1117.3390.36.00 (431)........................................ R$ 10.000,00 12 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manut. Enc. c/ Fundo Mun. De Ass. Social. 07.003.08.243.0015.2049.3190.11.00 (436)........................................ R$ 10.000,00 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com Departamento de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.4590.61.00 (494)........................................ R$ 30.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE OBRAS. Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 08.002.26.782.0016.1137.3390.36.00 (532)........................................ 08.002.26.782.0016.1137.3390.39.00 (533)........................................ R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. Manutenção e Encargos c/ Depto. De Serviços Urbanos. 08.003.04.122.0002.2054.3390.14.00 (538)........................................ 08.003.04.122.0002.2054.3390.36.00 (541)........................................ R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00 (558)........................................ 09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00 (561)....................................... R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 17 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção Encargos c/ o Gabinete. 10.001.04.122.0002.2059.3191.13.00 (582)........................................ R$ 2.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.022.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 1.022.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 02 de junho de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de junho de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL