br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 424/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAB
native_id735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 424 de 20 de junho de 2008 
 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO. 
GABINETE DO PREFEITO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2006.3390.30.00.00 (031)...................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.36.00.00 (034)...................................
02.001.04.122.0002.2006.3390.39.00.00 (035)...................................
 
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00 (119)........................................ R$ 30.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.04.122.0008.2020.3390.33.00 (145)........................................ R$ 30.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3190.04.00 (165)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00 (166)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3191.13.00 (168)........................................
R$ 30.000,00 
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario. 
06.001.04.122.0002.2027.3390.39.00 (233)........................................
06.001.04.122.0002.2027.3390.92.00 (239)........................................
R$ 50.000,00
R$ 70.000,00
06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00 (276)........................................
R$ 180.000,00
07 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos e Educação Infantil - FUNDEB – 60%. 
06.002.12.365.0010.2072.3190.04.00 (351)........................................
R$ 40.000,00
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Apoio as Ativ. Civis Cult. Popular e Tradicionais. 
06.002.12.392.0013.1075.3390.30.00 (339)........................................
06.002.12.392.0013.1075.3390.36.00 (340)........................................
06.002.12.392.0013.1075.3390.39.00 (341)........................................
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
09 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manut. e Encargos com Depto. Cultura. 
06.002.13.392.0013.2043.3390.36.00 (348)........................................
R$ 20.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
07.001.04.122.0002.2047.3390.30.00 (377)........................................
07.001.04.122.0002.2047.3390.33.00 (379)........................................
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
3
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Programa de Ação Continuada. 
07.003.08.241.0015.1117.3390.36.00 (431)........................................ R$ 10.000,00
12 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manut. Enc. c/ Fundo Mun. De Ass. Social. 
07.003.08.243.0015.2049.3190.11.00 (436)........................................ R$ 10.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
URBANA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos com Departamento de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.4590.61.00 (494)........................................
R$ 30.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
URBANA 
DEPTO. DE OBRAS. 
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 
08.002.26.782.0016.1137.3390.36.00 (532)........................................
08.002.26.782.0016.1137.3390.39.00 (533)........................................
R$ 60.000,00
R$ 30.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
URBANA 
DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. De Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3390.14.00 (538)........................................
08.003.04.122.0002.2054.3390.36.00 (541)........................................
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. 
Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00 (558)........................................
09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00 (561)....................................... 
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
17 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção Encargos c/ o Gabinete. 
10.001.04.122.0002.2059.3191.13.00 (582)........................................
R$ 2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.022.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no 
exercício financeiro corrente. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
4
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 1.022.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 02 de junho de 
2008. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de junho de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →