br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 425/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2008
Date 2008-06-20
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - OBRAS
native_id736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº 425 de 20 de junho de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
DEPARTAMENTO DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos com o Depto. de Obras. 
08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00 (488)............................ R$ 180.000,00 
TOTAL.: R$ 180.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de 
arrecadação do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, 
Concedente - SINFRA. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 180.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de junho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de junho de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 

open original →