norma nº 426/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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LEI Nº 426 de 20 de junho de 2008 
 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a 
cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do 
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, 
na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. 
Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 
12.001.17.512.0020.2067.3190.04 (03)............................................... 
12.001.17.512.0020.2067.3190.13 (06)...............................................
12.001.17.512.0020.2067.3290.22 (15)...............................................
12.001.17.512.0020.2067.3390.39 (14)...............................................
R$ 161.000,00 
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 291.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de 
arrecadação do presente exercício financeiro. 
 
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Parágrafo II – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$ 291.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 02 de junho de 
2008. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 20 de junho de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL