| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2008 |
| Date | 2008-08-04 |
| Ementa | DECLARA LOCALIDADE DE SANTIAGO DO NORTE COMO EXPANSÃO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Lei n° 431 de 04 de agosto de 2008. "Declara a localidade do Santiago do Norte como Expansão Urbana do Município e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica declarado a localidade do Santiago do Norte como Expansão Urbana do Município de Paranatinga/MT. ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL