| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAB |
| native_id | 743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 LEI Nº. 432 de 04 de agosto de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARREACADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 02.001.04.122.0002.2006.3190.11.00.00 (025)................................... 02.001.04.122.0002.2006.3190.13.00.00 (026)................................... R$ 140.000,00 R$ 35.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica. 02.002.04.122.0002.2007.3190.11.00.00 (038)................................... R$ 15.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o GABINETE. 03.001.04.123.0002.2012.3190.11.00.00 (068)................................... 03.001.04.123.0002.2012.3190.13.00.00 (069)................................... R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com Depto. 03.002.04.123.0002.2015.3190.11.00.00 (092)................................... 03.002.04.123.0002.2015.3190.13.00.00 (093)................................... R$ 105.000,00 R$ 6.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o GABINETE. 04.001.04.122.0002.2016.3190.04.00 (108)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3190.11.00 (109)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3190.13.00 (110)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3190.94.00 (112)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3191.13.00 (113)........................................ R$ 6.000,00 R$ 15.000,00 R$ 2.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Manutenção e Encargos com Depto. Administrativo. 04.002.04.122.0002.2017.3191.11.00 (121)........................................ R$ 35.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS Manut. do Programa de Agentes Comunitária de Saúde. 05.001.10.301.0004.1030.3190.04.00 (154)........................................ 05.001.10.301.0004.1030.3190.13.00 (155)........................................ R$ 100.000,00 R$ 20.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3190.04.00 (165)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3190.11.00 (166)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3190.13.00 (167)........................................ 05.001.10.301.0004.2021.3191.13.00 (168)........................................ R$ 500.000,00 R$ 900.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 05.001.10.301.0004.2022.3190.11.00 (174)........................................ 05.001.10.301.0004.2022.3191.13.00 (176)........................................ R$ 85.000,00 R$ 7.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 05.001.10.305.0007.1044.3190.04.00 (215)........................................ R$ 35.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 3 12 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 06.001.04.122.0002.2027.3190.04.00 (225)........................................ R$ 15.000,00 13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 60%. 06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00 (279)........................................ 06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00 (280)........................................ 06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00 (281)........................................ 06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00 (282)........................................ R$ 175.000,00 R$ 300.000,00 R$ 30.000,00 R$ 34.000,00 14 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%. 06.002.12.361.0009.2037.3190.04.00 (287)........................................ 06.002.12.361.0009.2037.3190.11.00 (288)........................................ 06.002.12.361.0009.2037.3190.13.00 (289)........................................ 06.002.12.361.0009.2037.3191.13.00 (290)........................................ R$ 70.000,00 R$ 230.000,00 R$ 12.000,00 R$ 13.000,00 15 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Educação Infantil-FUNDEB 40%. 06.002.12.365.0010.2040.3190.04.00 (309)........................................ 06.002.12.365.0010.2040.3190.11.00 (310)........................................ 06.002.12.365.0010.2040.3190.13.00 (311)........................................ 06.002.12.365.0010.2040.3191.13.00 (312)........................................ R$ 5.000,00 R$ 45.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 16 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com Educação Infantil-FUNDEB 60%. 06.002.12.365.0010.2072.3190.04.00 (351)........................................ 06.002.12.365.0010.2072.3190.13.00 (353)........................................ R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 17 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos c/ Depto. Esporte e Lazer. 06.002.12.812.0014.2045.3190.11.00 (361)........................................ R$ 15.000,00 18 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos c/ Depto. Cultura. 06.002.13.392.0013.2043.3190.11.00 (344)........................................ R$ 3.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 4 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Encargos com Fundo Mun. De Assist. Social. 07.003.08.243.0015.2049.3190.04.00 (435)........................................ 07.003.08.243.0015.2049.3190.11.00 (436)........................................ 07.003.08.243.0015.2049.3190.13.00 (437)........................................ 07.003.08.243.0015.2049.3191.13.00 (438)........................................ R$ 5.000,00 R$ 85.000,00 R$ 4.000,00 R$ 9.000,00 20 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar. 07.004.08.243.0015.2051.3190.04.00 (467)........................................ 07.004.08.243.0015.2051.3190.13.00 (468)........................................ R$ 20.000,00 R$ 4.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA GABINETE DO SECRETARIO. Manut. e Encargos com o Gabinete. 08.001.04.122.0002.2052.3190.11.00 (474)........................................ 08.001.04.122.0002.2052.3190.13.00 (475)........................................ R$ 20.000,00 R$ 6.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE OBRAS. Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3191.04.00 (483)........................................ 08.002.04.122.0002.2053.3190.11.00 (484)........................................ 08.002.04.122.0002.2053.3190.13.00 (485)........................................ R$ 15.000,00 R$ 65.000,00 R$ 2.000,00 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. Manutenção e Encargos c/ Depto. De Serviços Urbanos. 08.003.04.122.0002.2054.3190.04.00 (534)........................................ 08.003.04.122.0002.2054.3190.13.00 (536)........................................ R$ 140.000,00 R$ 31.000,00 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção Encargos com o Gabinete. 09.001.04.122.0002.2055.3190.11.00 (549)........................................ 09.001.04.122.0002.2055.3190.13.00 (550)........................................ R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 09.002.04.122.0002.2056.3190.04.00 (557)........................................ 09.002.04.122.0002.2056.3190.11.00 (558)........................................ R$ 4.000,00 R$ 130.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 5 09.002.04.122.0002.2056.3191.13.00 (560)........................................ R$ 5.000,00 26 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção Encargos c/ o Gabinete. 10.001.04.122.0002.2059.3190.11.00 (580)........................................ 10.001.04.122.0002.2059.3190.13.00 (581)........................................ 10.001.04.122.0002.2059.3191.13.00 (582)........................................ R$ 42.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 3.768.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no Exercício Financeiro Corrente. Parágrafo I – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 3.768.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de julho de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL