| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE |
| native_id | 744 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 LEI Nº. 433 de 04 de agosto de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3090.30.00.00. (169).................................. 05.001.10.301.0004.2021.3090.36.00.00. (171).................................. 05.001.10.301.0004.2021.3390.39.00.00. (172).................................. R$ 300.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 05.001.10.301.0004.2022.3090.30.00.00. (177).................................. R$ 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Farmácia Básica. 05.001.10.301.0006.1028.3090.30.00.00. (192).................................. R$ 40.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 05.001.10.305.0007.1044.3390.30.00.00. (219).................................. 05.001.10.305.0007.1044.3390.36.00.00. (220).................................. R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 570.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 2 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Apoio a População Indígena – PSF Indígena. 05.001.10.301.0004.2025.3190.04.00.00. (187) p/ (169).................... 05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (190) p/ (169).................... 05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (190) p/ (171).................... R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 50.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3390.32.00.00. (170) p/ (171).................... R$ 50.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 05.001.10.303.0005.1036.4490.51.00.00. (201) p/ (172).................... R$ 100.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 05.001.10.301.0004.1045.4490.52.00.00. (163) p/ (177).................... R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Equip. Médico Hospitalares Cirúrgicos. 05.001.10.302.0005.1038.4440.52.00.00. (198) p/ (192).................... 05.001.10.302.0005.1038.4440.52.00.00. (198) p/ (220).................... R$ 40.000,00 R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 05.001.10.301.0004.1045.4490.52.00.00. (163) p/ (219).................... R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 570.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 3 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de julho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL