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norma nº 433/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2008
Date 2008-08-05
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE
native_id744

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
1
LEI Nº. 433 de 04 de agosto de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3090.30.00.00. (169)..................................
05.001.10.301.0004.2021.3090.36.00.00. (171)..................................
05.001.10.301.0004.2021.3390.39.00.00. (172)..................................
R$ 300.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 
05.001.10.301.0004.2022.3090.30.00.00. (177).................................. R$ 10.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Farmácia Básica. 
05.001.10.301.0006.1028.3090.30.00.00. (192).................................. R$ 40.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Epidemiologia e Controle de Doenças - TFVS. 
05.001.10.305.0007.1044.3390.30.00.00. (219)..................................
05.001.10.305.0007.1044.3390.36.00.00. (220)..................................
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 570.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
2
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Apoio a População Indígena – PSF Indígena. 
05.001.10.301.0004.2025.3190.04.00.00. (187) p/ (169)....................
05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (190) p/ (169)....................
05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (190) p/ (171)....................
R$ 100.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 50.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3390.32.00.00. (170) p/ (171).................... R$ 50.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
05.001.10.303.0005.1036.4490.51.00.00. (201) p/ (172).................... R$ 100.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 
05.001.10.301.0004.1045.4490.52.00.00. (163) p/ (177).................... R$ 10.000,00 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Equip. Médico Hospitalares Cirúrgicos.
05.001.10.302.0005.1038.4440.52.00.00. (198) p/ (192)....................
05.001.10.302.0005.1038.4440.52.00.00. (198) p/ (220)....................
R$ 40.000,00 
R$ 10.000,00 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Aquisição de Bicicletas Motorizadas para ACS. 
05.001.10.301.0004.1045.4490.52.00.00. (163) p/ (219).................... R$ 10.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 570.000,00
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
3
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de julho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
04 de agosto de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL

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