| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2008 |
| Date | 2008-08-05 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - FINANÇAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 LEI Nº. 434 de 04 de agosto de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO GABINETE. Manutenção e Encargos com Gabinete. 03.001.04.123.0002.2012.3390.39.00.00 (083)................................... R$ 80.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 04.001.04.122.0002.2016.3390.30.00 (115)........................................ 04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00 (119)........................................ R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 03 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario. 06.001.04.122.0002.2027.3390.30.00 (229)........................................ 06.001.04.122.0002.2027.3390.32.00 (230)........................................ 06.001.04.122.0002.2027.3390.36.00 (232)........................................ 06.001.04.122.0002.2027.3390.39.00 (233)........................................ R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 04 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 2 DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PNAI – Prog. Nacional de Alimentação Indigena. 06.002.12.361.0009.1060.3390.30.00 (243)........................................ R$ 20.000,00 05 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com PNAE. 06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00 (272)........................................ R$ 90.000,00 06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2033.3390.30.00 (274)........................................ 06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00 (276)........................................ 06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00 (275)........................................ R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 07 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 06.002.12.361.0009.2037.4490.52.00 (296)........................................ R$ 20.000,00 08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa Nacional de Alimentação Creches - PNAC. 06.002.12.365.0010.1066.3390.30.00 (300)........................................ R$ 15.000,00 09 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos c/ Depto. Esporte e Lazer. 06.002.12.812.0014.2045.3340.30.00 (364)........................................ 06.002.12.812.0014.2045.3390.36.00 (365)........................................ 06.002.12.812.0014.2045.3390.39.00 (366)........................................ R$ 5.000,00 R$ 15.000,00 R$ 50.000,00 10 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. e Encargos com Depto. Cultura. 06.002.13.392.0013.2043.3390.30.00 (347)........................................ 06.002.13.392.0013.2043.3390.39.00 (349)........................................ R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 07.001.04.122.0002.2047.3390.30.00 (377)........................................ 07.001.04.122.0002.2047.3390.32.00 (378)........................................ 07.001.04.122.0002.2047.3390.36.00 (380)........................................ 07.001.04.122.0002.2047.3390.39.00 (381)........................................ R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 3 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Ampliação e Acompanhamento do Prog. Bolsa Família. 07.001.08.244.0015.1111.3390.30.00 (416)........................................ 07.001.08.244.0015.1111.3390.36.00 (417)........................................ 07.001.08.244.0015.1111.4490.52.00 (419)........................................ R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES. Manut. Enc. c/ Programa Irrad. Do Trab. Infantel. 07.004.08.243.0015.1126.3390.30.00 (458)........................................ R$ 20.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com Departamento de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00 (488)........................................ 08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00 (491)........................................ 08.002.04.122.0002.2053.3390.39.00 (493)........................................ R$ 300.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPTO. DE OBRAS. Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 08.002.26.782.0016.1137.3390.36.00 (532)........................................ R$ 10.000,00 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. Manutenção e Encargos c/ Depto. de Serviços Urbanos. 08.003.04.122.0002.2054.3390.36.00 (541)........................................ 08.003.04.122.0002.2054.3390.39.00 (542)........................................ R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00 (561)........................................ 09.002.04.122.0002.2056.3390.36.00 (562)....................................... R$ 20.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.408.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício financeiro corrente. Parágrafo I – Excesso de : ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 4 TOTAL DO EXCESSO................................................................R$ 1.408.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 02 de julho de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 04 de agosto de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL