| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2008 |
| Date | 2008-08-18 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 438 de 18 de agosto de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I.: SUPLEMENTAÇÃO DE.: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 11.001.09.272.0019.2065.3190.01 (04)............................................... 11.001.09.272.0019.2065.3190.03 (05)............................................... 11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06)............................................... R$ 20.000,00 R$ 80.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 125.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo I.: ANULAÇÃO DE.: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV. Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. RESERVA DO RPPS. 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (002) p/ (04)............................ 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (002) p/ (05)............................ 11.001.09.272.0019.1191.7799.99.00 (002) p/ (06)............................ R$ 20.000,00 R$ 80.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 125.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de agosto de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL