norma nº 439/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 LEI Nº. 439 de 18 de agosto de 2008 
“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 
2006-2009, Lei 281/2007, o programa que 
menciona e dá outras providencias.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica incluído nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2006-
2009, os programas abaixo especificados: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Incentivo Financeiro das Ações de Saúde Assistência do Sistema 
Único de Saúde. 
05.001.10.302.0005.2073.3390.39.00.............................................. R$ 120.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 120.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação 
do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Cedente – Secretaria de 
Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 120.000,00 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 18 de julho de 2008, revogando-se as disposições em contrário
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de agosto de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL