norma nº 441/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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LEI Nº. 441 de 18 de agosto de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. 
Incentivo Financeiro das Ações de Saúde Assistência do 
Sistema Único de Saúde. 
05.001.10.302.0005.2073.3390.39.00.............................................. R$ 120.000,00 
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$ 120.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação do 
Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Cedente – Secretaria de 
Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 120.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 18 de julho de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
18 de agosto de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL