br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 433/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
native_id754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
LEI n° 443 de 15 de Setembro de 2008. 
“Autoriza o Poder Executivo conceder 
aumento salarial para os servidores 
públicos municipais e dá outras 
providencias.” 
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, JOSUÉ SCHUENQUENER, 
seguindo o disposto no art. 35, V e art. 51, § 7º, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu 
SANCIONO TACITAMENTE a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial para os 
servidores públicos municipais que ocupam cargo de provimento efetivo na Prefeitura 
Municipal e nas Autarquias, por força de aprovação em concurso publico ou por 
contrato por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de 
excepcional interesse publico, na ordem de 7,36% sobre o salário percebido 
atualmente. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Paranatinga MT, 15 de setembro de 2008. 
JOSUÉ SCHUENQUENER 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 

open original →