| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2008 |
| Date | 2008-09-15 |
| Ementa | AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS |
| native_id | 754 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI n° 443 de 15 de Setembro de 2008. “Autoriza o Poder Executivo conceder aumento salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providencias.” O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, JOSUÉ SCHUENQUENER, seguindo o disposto no art. 35, V e art. 51, § 7º, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO TACITAMENTE a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial para os servidores públicos municipais que ocupam cargo de provimento efetivo na Prefeitura Municipal e nas Autarquias, por força de aprovação em concurso publico ou por contrato por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse publico, na ordem de 7,36% sobre o salário percebido atualmente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paranatinga MT, 15 de setembro de 2008. JOSUÉ SCHUENQUENER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL