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norma nº 447/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 447 / 2008
Date 2008-09-11
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA
native_id758

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
1
LEI Nº. 447 de 16 de outubro de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
 DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos 
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I.:
SUPLEMENTAÇÃO DE.: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – P.PREV.
Fundo Mun. Prev. Social Paranatinga – P.PREV. 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM P.PREV. 
11.001.09.271.0003.2064.3390.47 (01)...............................................
11.001.09.272.0019.2065.3190.01 (04)...............................................
11.001.09.272.0019.2065.3190.05 (06)...............................................
11.001.09.272.0019.2065.3190.09 (08)...............................................
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 67.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação no 
exercício financeiro corrente. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
2
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.................................................................................R$ 67.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 01 de setembro de 
2008. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL

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