| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 448 de 16 de outubro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.09.271.0003.2066.3390.47 (02)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3190.91 (16)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.30 (10)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.39 (14)............................................... R$ 4.000,00 R$ 6.500,00 R$ 45.000,00 R$ 160.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 215.500,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Parágrafo II – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$ 215.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL