norma nº 449/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
 LEI Nº. 449 de 16 de outubro de 2008 
 “Altera ANEXOS do Plano 
Plurianual – PPA 2006 – 2009 
do município de Paranatinga 
MT, aprovado pela Lei 
Municipal Nº 136, de 21 
10/2005, com alterações nas 
Leis 209, de 19/10/2006 e 281, de 
17/08/2007, e dá outras 
providências.” 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Ficam alterados os ANEXOS I, III e IV do 
Plano Plurianual – PPA 2006 – 2009 do Município de Paranatinga - MT, 
aprovados pela Lei nº 136, de 21 de outubro de 2005, com alterações nas Leis 
n ºs . 209, de 19 de outubro de 2006 e 281, de 17 de agosto de 2007. 
 Artigo 2º - Permanecem inalterados todos os artigos 
constantes da Lei 136/2005, de 21 de outubro de 2005. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento 
Prefeito Municipal de Paranatinga