norma nº 501/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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 LEI Nº. 501 de 16 de outubro de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
 EXERCICIO ANTERIOR E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO GABINETE. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2012.3190.91.00.00 (070)...................................
 
R$ 10.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO GABINETE. 
Contribuição Previdenciária ao PASEP. 
03.001.09.271.0003.2013.3390.47.00.00 (063)................................... R$ 80.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Moveis Maquinas e Equipamentos. 
04.001.04.122.0002.1020.4490.52.00 (107)........................................ R$ 5.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.001.10.301.0004.2021.3390.30.00 (169)........................................
05.001.10.301.0004.2021.3390.36.00 (171)........................................
R$ 200.000,00 
R$ 20.000,00 
 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Consorcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso. 
05.001.10.302.0005.1046.3390.39.00 (203)........................................ R$ 50.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. 
Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
05.001.10.302.0005.1202.3390.30.00 (205)........................................ R$ 130.000,00 
07 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
PNAI – Prog. Nacional de Alimentação Indigena. 
06.002.12.361.0009.1060.3390.30.00 (243)........................................ R$ 20.000,00 
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com PNAE. 
06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00 (272)........................................ R$ 30.000,00 
09 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 
06.002.12.361.0009.2033.3390.36.00 (276)........................................
06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00 (275)........................................
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
10 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Salário Educação. 
06.002.12.361.0009.2034.3390.39.00 (278)........................................ R$ 20.000,00 
11 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 
06.002.12.361.0009.2037.3390.36.00 (294)........................................ R$ 10.000,00 
12 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Programa Nacional de Alimentação Creches - PNAC. 
06.002.12.365.0010.1066.3390.30.00 (300)........................................ R$ 20.000,00 
13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Programa de Ação Continuada - CRECHE. 
06.002.12.365.0010.1067.3390.30.00 (301)........................................ R$ 20.000,00 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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14 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. Esporte e Lazer. 
06.002.12.812.0014.2045.3340.30.00 (364)........................................ R$ 5.000,00 
15 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLECENTES. 
Assistência ao Portador de Deficiência. 
07.004.08.242.0015.1124.3390.30.00 (452)........................................ R$ 20.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. de Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0002.2054.3390.39.00 (542)........................................ R$ 70.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. 
Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0002.2056.3390.30.00 (561)........................................
09.002.04.122.0002.2056.3390.36.00 (562)....................................... 
R$ 300.000,00 
R$ 30.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 1.080.000,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura aos créditos suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior - 2007. 
Parágrafo I – Superávit de : 
TOTAL DO SUPERÁVIT.........................................R$ 1.080.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos à 01 de setembro de 
2008. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de outubro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL