norma nº 503/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
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 LEI Nº. 503 de 16 de outubro de 2008. 
“Dispõe sobre aquisição de imóvel para 
construção de uma Creche Municipal e dá 
outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o bem imóvel abaixo 
descrito, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para construção de uma Creche 
Municipal: 
• Lote 01, da Chácara 21-E, matrícula 1912, com área total de 1.229,09 m², 
possuindo os seguintes limites e confrontações: ao NORTE: chácara 20-E; ao LESTE: 
Remanescente de área; ao SUL: Avenida Projetada; ao OESTE: Remanescente de área; 
FRENTE: 20,00 metros com a Avenida Projetada; FUNDOS: 20,00 metros com a 
Chácara 20-E; LADO DIREITO: 59,00 metros com Remanescente da área; LADO 
ESQUERDO: 73,60 metros com Remanescente da área, de propriedade do Sr. RUI 
NOGUEIRA RUFINO, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG n. 
238293 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob n. 136.877.861-53, com endereço profissional à 
Avenida Brasil, 1191, nesta cidade e comarca. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Paranatinga MT, 16 de outubro de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL