| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA APENADOS SEMI E ABERTO |
| native_id | 765 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 504 de 16 de outubro de 2008. “Dispõe sobre a reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviço com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Município de Paranatinga - MT.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Paranatinga – MT, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará, obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para apenados em regime semi-aberto e egresso do sistema penitenciário, excluindo do disposto nesta Lei os serviços de segurança. §1º Será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas para os apenados em regime semi-aberto e egresso do sistema penitenciário, assegurando-se, qualquer que seja a fração, pelo menos uma vaga. §2º O Juiz da vara de Execução Penal onde os serviços serão prestados deverá ser informado sobre a realização do contrato, para seleção e encaminhamento do(s) reeducando(s) à empresa vencedora do certame. Art. 2º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para Administração Pública do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paranatinga MT, 16 de outubro de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL