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norma nº 504/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 504 / 2008
Date 2008-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA APENADOS SEMI E ABERTO
native_id765

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
LEI Nº. 504 de 16 de outubro de 2008. 
“Dispõe sobre a reserva de vagas 
para apenados em regime semi￾aberto e egresso do sistema 
penitenciário nas contratações para 
prestação de serviço com 
fornecimento de mão-de-obra à 
Administração Pública do Município 
de Paranatinga - MT.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS 
CARLINHOS NASCIMENTO, faz saber que a Câmara Municipal de 
Paranatinga aprovou e promulgou, e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da 
Administração Pública do Município de Paranatinga – MT, para contratação de 
prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará, 
obrigatoriamente, cláusula que assegure reserva de vagas para apenados em 
regime semi-aberto e egresso do sistema penitenciário, excluindo do disposto 
nesta Lei os serviços de segurança. 
§1º Será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a quantidade de 
vagas reservadas para os apenados em regime semi-aberto e egresso do 
sistema penitenciário, assegurando-se, qualquer que seja a fração, pelo menos 
uma vaga. 
§2º O Juiz da vara de Execução Penal onde os serviços serão 
prestados deverá ser informado sobre a realização do contrato, para seleção e 
encaminhamento do(s) reeducando(s) à empresa vencedora do certame. 
Art. 2º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente
observados quando da renovação de contrato de prestação de serviços com 
fornecimento de mão-de-obra para Administração Pública do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paranatinga MT, 16 de outubro de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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