norma nº 507/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
LEI Nº. 507 de 05 de novembro de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada: 
Órgão.: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade.: 002 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Função.: 08 – Assistência Social. 
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária. 
Programa.: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade.: 1194 – Construção do Centro de Convivência do Idoso.
Elemento de Despesa.: 
 4440.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 140.000,00 
 4490.52.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 14.000,00 
 Total..............................................................R$ 154.000,00 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito Adicional Especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de excesso de arrecadação 
do Convênio, conforme Art. 43 , § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, Concedente - FNAS. 
Parágrafo I – Excesso de : 
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 154.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de outubro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 05 de novembro de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL