| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA EDUCAÇÃO |
| native_id | 772 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 1 LEI Nº 511, de 26 de novembro de 2008. “Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, e Artigo 59, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 002/2000, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público do município de Paranatinga, adotando o sistema eletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.” A CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº. 9.394/96, será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos: I. Co-responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola; II. Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do diretor de escola e da transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares; III. Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos; IV. Eficiência no uso dos recursos financeiros. V. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 2 VI. Respeito à liberdade e apreço à tolerância; VII.Gratuidade do ensino público em estabelecimentos municipais; VIII.Garantia de padrão de qualidade; IX. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. TÍTULO II DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA Art. 2º A administração das unidades escolares municipais será exercida pela: I. Direção; e II. Conselho Consultivo e Deliberativo da Comunidade Escolar Art. 3º - A gestão das unidades escolares será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Coordenador Pedagógico, pelo Articulador e pelo Secretário de unidade escolar, em consonância com as deliberações e proposições do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, observadas as normas contidas nesta Lei e nas disposições legais em vigor. Art. 4º Os diretores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta. Parágrafo único Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício ou em regime de contrato temporário no estabelecimento de ensino. CAPÍTULO I Seção I DA DIREÇÃO Art. 5º Compete ao diretor: I. Acompanhar e orientar a execução das atividades dos profissionais lotados nas unidades escolares. II. Aplicar, em conformidade com a legislação vigente, e com a anuência do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, os recursos públicos transferidos à unidade escolar ou aqueles advindos de doações ou promoção da Comunidade Escolar. III. Apoiar atividades extra-classe que busquem a melhoria da aprendizagem do educando. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 3 IV. apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; V. Assinar devidamente toda correspondência da Escola e documentação dos alunos. VI. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; VII. Coordenar a realização de estudos para identificar as principais causas da evasão e repetência na Escola. VIII.Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; IX. Coordenar e delegar responsabilidades, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, quanto aos processos de elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; X. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos dos sistemas de ensino; XI. Delegar à Coordenação Pedagógica da unidade escolar a responsabilidade de coordenar a execução e o acompanhamento do Projeto Político Pedagógico e do processo de recuperação e avaliação escolar, bem como o desenvolvimento de políticas de orientação e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação. XII. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; XIII. Coordenar a elaboração, submetendo ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, o Projeto Político Pedagógico, o Plano de Ações, calendários, matrizes curriculares e encaminhá-los aos órgãos competentes da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. XIV. Garantir à comunidade escolar o acesso às informações administrativas, financeiras, jurídicas, pedagógicas, bem como toda e qualquer correspondência recebida pela unidade escolar. XV.Incentivar a realização de Mostras das produções cientifica e culturais produzidas pela Comunidade Escolar. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 4 XVI.Incentivar políticas de promoção de solidariedade, de respeito à diversidade étnica, cultural e sexual. XVII.Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; XVIII.Participar de todas as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. XIX.Planejar junto à coordenação os projetos e os programas de formação continuada em exercício da docência. XX.Propor políticas de integração social e cultural da comunidade escolar, valorizando a expressão, a criação e a criatividade. XXI.Publicar editais de convocação informando sobre período de matricula, atribuição de classes e aulas. XXII.Realizar projetos necessários para implantar melhorias nas áreas pedagógica, administrativa e na estrutura física da Escola. XXIII.Realizar reuniões administrativas e pedagógicas com a Comunidade Escolar para planejar, avaliar e encaminhar a execução das políticas pedagógicas. XXIV.Realizar reuniões bimestrais com o Conselho Deliberativo para planejar, propor e ser autorizado a executar as políticas financeiras, administrativas e pedagógicas. XXV.Receber, informar e despachar petições e papéis encaminhados às autoridades competentes e superiores de ensino. XXVI.Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; XXVII.Responsabilizar–se pela execução do Projeto Político Pedagógico e pelo desenvolvimento pleno dos objetivos e finalidades da escola. XXVIII.Sensibilizar aos segmentos da Comunidade Escolar sobre a importância da organização de seus segmentos para obtenção e garantia de uma educação de qualidade. XXIX.Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar os projetos de melhoria da unidade escolar – ampliação, reforma, aquisição de bens duráveis e de consumo. XXX.Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 5 XXXI.Cumprir e fazer cumprir as leis Educacionais e de Gestão, bem como as determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições. Art. 5º-A - Compete ao Coordenador Pedagógico: I. implementar a operacionalização das Diretrizes Curriculares; II. coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Escola, garantindo a execução das ações; III. elaborar um Plano de Trabalho que contemple os turnos e as modalidades de ensino da escola, tendo por base o Projeto Político Pedagógico e o Plano de Desenvolvimento da Escola, garantindo a unidade pedagógica. IV. elaborar, semestralmente, o relatório das atividades pedagógicas; V. coordenar a adequação do Calendário Escolar e participar da elaboração do Regimento e do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; VI. propiciar um clima de respeito profissional e cooperação entre os docentes e não docentes, pais e alunos; VII. subsidiar, quando necessário, os membros do Conselho Consultivo e Deliberativo da Comunidade Escolar com informações pertinentes à implementação do Projeto Político Pedagógico; VIII. analisar e divulgar, sistematicamente, com a equipe docente, os dados de desempenho do processo de ensino e de aprendizagem, tendo em vista estabelecer estratégias que garantam a melhoria na aprendizagem do aluno; IX. participar de discussão no Conselho Consultivo e Deliberativo da Comunidade Escolar sobre a evolução dos indicadores educacionais: abandono escolar, aprovação e aprendizagem, providenciando os dados necessários à análise dos resultados do desempenho dos alunos; X. fazer as intervenções pedagógicas necessárias nas atividades desenvolvidas pelos docentes visando à melhoria da aprendizagem do aluno.; XI. articular as lideranças estudantis para efetiva participação em suas entidades representativas e nos colegiados existentes na Unidade de Ensino. XII. auxiliar o corpo docente na utilização dos recursos didáticos, na metodologia adequada para a construção de conceitos e no tipo de avaliação a ser adotada vinculando teoria e prática entre as áreas do conhecimento; XIII. organizar e acompanhar reuniões com os pais relativas ao processo ensino/aprendizagem. § 1º - O Coordenador Pedagógico será escolhido pela direção da unidade escolar, em conjunto com os professores lotados no estabelecimento de ensino, legalmente PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 6 habilitados, após o processo de atribuição de aulas para exercer a função na vigência do ano letivo. § 2º - Poderá ser escolhido para o cargo de Coordenador Pedagógico o professor da unidade escolar de ensino que atenda às seguintes exigências: I – Possua efetividade no cargo; II – Esteja em exercício, no mínimo, há um ano na unidade escolar; III – Comprove habilitação em nível de 3º grau em Pedagogia ou Normal Superior; IV – Apresente um plano de trabalho, com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da escola; V – Não esteja envolvido em processos de sindicância, administrativos e criminais. § 3º - Na ausência de professor licenciado em Pedagogia ou Normal Superior para concorrer ao cargo de Coordenador Pedagógico, poderá concorrer professor licenciado em outras áreas da educação. Art. 5º-B - Compete ao Professor Articulador: I. Investigar o processo de construção de conhecimento e o desenvolvimento do educando em cada fase e atuar ministrando aulas de reforço a partir dos dados e aspectos encontrados nessas investigações; II. Criar e ministrar estratégias de ensino para atendimento educacional complementar às atividades desenvolvidas pelo professor da turma; III. Proporcionar diferentes vivências educativas e cidadãs aos alunos, garantindo que aprendam os conteúdos ensinados no ano escolar, com prioridade para a leitura, escrita e noções básicas de matemática, visando o resgate da autoestima, a identidade cultural, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos que facultem a continuidade nos estudos; IV. Utilizar recursos didático-pedagógicos diferenciados para atender as necessidades de aprendizagem dos alunos; V. Participar das reuniões pedagógicas, planejando com os demais professores as intervenções necessárias para cada grupo de alunos, bem como participar das reuniões com pais e conselho de classe; VI. Registrar as atividades desenvolvidas, a avaliação do processo ensinoaprendizagem, a freqüência dos diferentes grupos e os avanços, na Ficha de desenvolvimento de cada aluno; VII. Criar estratégias para atendimento em horários alternativos para alunos que enfrentam dificuldades para participar das aulas de reforço em período oposto aquele ao qual estuda; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 7 VIII. Elaborar horário e fluxograma de atendimento das aulas de reforço, socializando os resultados. § 1º - O Professor Articulador será escolhido pela direção da unidade escolar, em conjunto com os professores lotados no estabelecimento de ensino, legalmente habilitados, após o processo de atribuição de aulas para exercer o cargo na vigência do ano letivo. § 2º - Poderá ser escolhido para o cargo de Professor Articulador, o professor da unidade escolar de ensino que atenda às seguintes exigências: I – Possua efetividade no cargo; II – Esteja em exercício, no mínimo, há um ano na unidade escolar; III – Comprove habilitação em nível de 3º grau em Pedagogia ou Normal Superior; IV – Não esteja envolvido em processos de sindicância, administrativos e criminais. § 3º - Na ausência de professor licenciado em Pedagogia ou Normal Superior para exercer o cargo de Professor Articulador, poderá exercer professor licenciado em outras áreas da educação, ou em nível médio magistério. Art. 5º-C - Compete ao Secretário de Unidade Escolar: I. coordenar a execução do trabalho de escrituração, observando as disposições legais; II. divulgar a legislação de ensino e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação a toda comunidade escolar, zelando pelo seu cumprimento; III. auxiliar diretamente a direção da escola, quando solicitado; IV. propiciar um clima de respeito profissional e cooperação entre docentes, não docentes, pais e alunos; V. organizar e manter atualizados os documentos referentes à legislação de ensino e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação; VI. coordenar, orientar e divulgar os serviços de matrícula; VII. organizar, coordenar e avaliar os trabalhos da secretaria da escola, zelando pela ordem e conservação dos documentos escolares, garantindo sua uniformidade; VIII. participar das reuniões de estudos, planejamento, avaliações e elaboração de projetos da escola, bem como lavrar atas e demais documentos; IX. redigir e providenciar a expedição da correspondência que lhe for confiada; X. assinar, junto à direção da escola, a documentação referente ao aluno, garantindo sua regularidade e legalidade; XI. garantir a permanência de documentos pertencentes à vida acadêmica do aluno na Unidade de Ensino; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 8 XII. participar da elaboração de processo de regularização da escola, quanto à autorização para funcionamento; XIII. colaborar na avaliação de desempenho dos docentes e discentes. § 1º - O Secretário de Unidade Escolar será escolhido pela direção da unidade escolar entre os servidores municipais lotados no estabelecimento de ensino. § 2º - Na ausência de servidor no estabelecimento de ensino para desempenhar a função de Secretário de Unidade Escolar, poderá ser requisitado de outro órgão da administração conforme disponibilidade. § 3º - A Secretaria Municipal de Educação incumbir-se-á de capacitar esse servidor no que compete às funções do Secretário de Unidade Escolar. Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ao cargo. Art. 7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte. Parágrafo único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde e licença gestante, implicará a vacância da função. Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor, o processo de escolha do novo diretor iniciará, no prazo máximo, de 15 (quinze) dias letivos decorridos a vacância. Parágrafo Único – No caso do disposto neste artigo, o coordenador pedagógico assume interinamente o mandato até a nova eleição. Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 09 (nove) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico. § 1º. No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar. § 2º. As unidades escolares que não possuírem estrutura administrativa e pedagógica ficarão submetidas às normas das respectivas coordenações constituintes da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. Art. 10 A destituição do diretor eleito somente poderá ocorrer motivadamente: I. Após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas na Lei da Carreira e no Estatuto dos Servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 9 Públicos; II. Por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades inerentes à função. § 1º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo. § 2º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância. Seção II Do Regime de Dedicação Exclusiva Art. 11 – Fica garantido ao profissional da Educação Básica, no exercício do cargo de Diretor, Coordenador Pedagógico, Professor Articulador e Secretário de Unidade Escolar, o recebimento de um percentual incidente sobre o subsídio do cargo original. § 1º - O percentual referido no caput deste artigo aos cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário de Unidade Escolar, refere-se ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada seja pública ou privada. § 2º - O percentual referido no caput deste artigo ao cargo de Professor Articulador, não incorpora para fins de aposentadoria. Art. 12 O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de diretor, terá como base o numero de alunos e turnos de funcionamento da unidade escolar. I. O diretor de unidade escolar com 02 (dois) turnos de funcionamento perceberá: a) 20 % (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 25% (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. II. O diretor de unidade escolar com 03 (três) turnos de funcionamento perceberá: a) 25 % (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 30% (trinta) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 10 Art. 13 O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Coordenador Pedagógico, terá como base o numero de alunos e turnos de funcionamento da unidade escolar. I. O Coordenador Pedagógico de unidade escolar com 02 (dois) turnos de funcionamento perceberá: a) 10 % (dez) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 15% (quinze) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. II. O Coordenador Pedagógico de unidade escolar com 03 (três) turnos de funcionamento perceberá: a) 15 % (quinze) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 20% (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. Art. 14 O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Articulador, terá como base o numero de alunos e turnos de funcionamento da unidade escolar. I. O Articulador de unidade escolar com 02 (dois) turnos de funcionamento perceberá: a) 5 % (cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 10% (dez) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. II. O Articulador de unidade escolar com 03 (três) turnos de funcionamento perceberá: a) 10 % (dez) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 15% (quinze) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. Art. 15 O percentual que incidirá sobre o subsídio do cargo de Secretário, terá como base o numero de alunos e turnos de funcionamento da unidade escolar. I – O Secretário de unidade escolar com 02(dois) turnos de funcionamento perceberá: a) 20 % (vinte) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 11 b) 25% (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. II – O Secretário de unidade escolar com 03(três) turnos de funcionamento perceberá: a) 25 % (vinte e cinco) por cento nas unidades escolares com atendimento de até 400 alunos; b) 30% (trinta) por cento nas unidades escolares com atendimento a partir de 401 alunos. Art 16 O Percentual incidente para Coordenadores da Equipe Central da Secretaria Municipal de Educação, lotados nas Coordenadorias afins: Educação Indígena, Educação do Campo, Educação Infantil, Ensino Fundamental e de Projetos será de 30% (trinta) por cento sobre o seu subsídio. I. No município de Paranatinga, as competências pedagógicas das unidades escolares ficam sujeitas à aprovação das Coordenadorias afins da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO II SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS Art. 17 São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar: I. A Assembléia Geral; II. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; e III. O Conselho Fiscal. Art. 18 A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre. § 1º. A Assembléia Geral será coordenada pelo presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. § 2º. Onde não houver Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a Assembléia Geral será convocada pela direção da Escola para eleger, através de seus segmentos, os integrantes do Conselho Deliberativo. Art. 19 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 12 uma vez por mês. § 1º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar responsável pela convocação da Assembléia Geral ordinária; § 2º. Mediante estudo de caso, o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar convocará até duas Assembléias Gerais extraordinárias por semestre; Art. 20 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre, para apreciar e deliberar sobre a prestação de contas ocorridas no semestre. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal poderá ser convocado bimestralmente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para apreciação e deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas. Art. 21 Compete à Assembléia Geral: I. Conhecer o balanço e o relatório sobre o exercício financeiro semestral, anual, deliberando sobre os mesmos; II. Eleger os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; III. Eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes; IV. Avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola, pelos indicadores de qualidade da educação e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; V. Receber, discutir, analisar e deliberar sobre as ações políticas, pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar; VI. Definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal. Art. 22 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo consultivo e deliberativo das ações desenvolvidas na unidade escolar. Art. 23. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e os encaminhamentos necessários para solucionar problemas administrativos, pedagógicos, estruturais, financeiros, de infra-estrutura ou outros que possam interferir no funcionamento da Unidade Escolar. Parágrafo Único. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é constituído por representação dos segmentos de profissionais da educação básica (professores e funcionários), pais e alunos, em mandato de 2 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral. Art. 24. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 13 paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 8 (oito) e no Máximo 16 integrantes sendo um suplente de cada segmento: a) Professores; b) Funcionários; c) Alunos e, d) Pais; § 1º. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por até dezesseis integrantes, observando-se: e) 03 (três) Professores e 01 ( um) suplente; f) 03 (três) Funcionários e 01 ( um) suplente; g) 03 (três) Alunos e 01 ( um) suplente; h) 03 (três) Pais e 01 ( um) suplente; § 2º. O Diretor é membro nato do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, com direito à voz. Art. 25. A eleição dos representantes da Comunidade Escolar para compor o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período. Art. 26. Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples, e serão homologados em Assembléia Geral. Art. 27 O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho. Art. 28 Para fazer parte do Conselho, o candidato do segmento aluno deverá estar cursando a 4a série ou o 5º ano do Ensino fundamental. Art. 29 O primeiro Conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o mesmo referendado em Assembléia Geral. Art. 30 O representante do segmento pais não poderá ser professor ou funcionário lotado na escola. Art. 31 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 14 Art. 32. Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte. § 1º O não-comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro. § 2º O Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante comunicação ao titular sobre o seu desligamento, convocará o (a) suplente para assumir a representação do segmento, de modo a garantir a paridade junto ao Conselho. Art. 33. A unidade escolar pública municipal criada após a publicação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. Art. 34. Em virtude da especificidade e da singularidade da educação escolar indígena, a criação do Conselho Deliberativo das escolas indígenas ficará a critério das próprias comunidades. Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá capacitação aos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar com vistas a qualificar os conselheiros para desempenhar suas funções e atribuições. Art. 36. Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar: I. Eleger o presidente, o secretário e o tesoureiro; II. Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento Estratégico e do Projeto PolíticoPedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar; III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola; IV. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola; V. Participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente; VI. Conhecer e deliberar sobre o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino; VII. Conhecer e deliberar sobre os indicadores de qualidade da educação, bem como sobre as ações e proposições para melhorar tais indicadores; VIII. Deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 15 indisciplina e infringências de alunos; IX. Propor medidas que visem a equacionar a distorção idade-série de alunos, observando as possibilidades da unidade de ensino e a política municipal de educação; X. Analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso; XI. Acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar; XII. Garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade; XIII. Avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas em vigor; XIV. Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução; XV. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública; XVI. Divulgar semestralmente as atividades realizadas pelo Conselho; XVII. Analisar, acompanhar, avaliar e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos pela escola; XVIII. Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar; XIX. Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar; XX. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral; XXI. Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo; XXII. Assessorar, apoiar e colaborar com a Direção e Coordenação em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para: a) o cumprimento das disposições legais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 16 b) a divulgação do edital de matrículas; c) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares; d) a aplicação de penalidades previstas em lei; e e) adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência, em casos de irregularidades na escola. XXIII. Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar: a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, à Assembléia Geral, ao Fundo Municipal de Educação, ao Fundo Estadual de Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral. SEÇÃO II DA DIREÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR Art. 37 - Compete ao presidente: I - representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele; II - convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal; III - presidir a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; IV – acompanhar a prestação de contas da unidade escolar; V – zelar pela aplicação dos recursos recebidos e aplicados pela escola; VI - autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola; VII – responder civil e criminalmente pelas ações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. Art. 38 Compete ao secretário: I. auxiliar o presidente em suas funções; II. publicar editais, balancetes, relatórios; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 17 III. preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; IV. organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; V. secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VI. V - manter em dia os registros. Art. 39 Compete ao tesoureiro: I - arrecadar a receita da unidade escolar; II - fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas; III - apresentar, mensalmente, o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; IV - efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; V - manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; VI - assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola; VII – responder civil e criminalmente pelas ações financeiras do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. Art. 40. O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral. Parágrafo único O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros. Art. 41 As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos. Art. 42 O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar. Parágrafo único Fica vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos. Art. 43 Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 18 valores em depósitos; II - apresentar à Assembléia Geral ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir; III - apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho; IV - convocar a Assembléia Geral ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais um mês a sua convocação. Art. 44 Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos. TÍTULO III DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 45 A autonomia da Gestão Financeira das escolas municipais de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade, implicando em repasses regulares bimestrais, a serem definidos com base no custo aluno qualidade. Art. 46 Constituem recursos da unidade escolar: I - repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários; II - renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções. Art. 47 O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, em lei específica, e repassada bimestralmente às escolas. Parágrafo único Os recursos para aquisição de material didático e capacitação de recursos humanos serão repassados de acordo com o Plano de Desenvolvimento Estratégico e o Projeto Político Pedagógico da Escola. Art. 48 Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta específica a ser mantida em estabelecimento de crédito oficial, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola. Art. 49 As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 19 Art. 50 A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios, material de consumo e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras funções. § 1º. A contratação de serviços para construção, reforma, manutenção dos prédios pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, oriundos de transferências públicas, não poderá ser superior aos valores que dependem de licitação pública. § 2º. A aquisição de materiais de consumo, expediente e equipamentos escolares deverá ser feita mediante tomada de preços, com a apresentação de no mínimo três orçamentos. Art. 51 É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar: I - adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação; II - conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob qualquer forma; III - empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam. Art. 52 É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de freqüentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 53 É proibida a cobrança de mensalidade, doação de material ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título. Art. 54 Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente ao diretor civil e criminalmente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento. Art. 55 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembléia Geral, observada a legislação pertinente. Parágrafo Único. Mediante a criação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, homologado seu Estatuto, o mesmo será transformado em pessoa jurídica, com registro em cartório e requerimento de CNPJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 20 TÍTULO IV DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA Art. 56 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares pressupõe efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente, com a participação comunidade escolar na elaboração do projeto pedagógico da escola, nas tomadas de decisões e na contínua avaliação do processo de ensino e aprendizagem. Art. 57 A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico de Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico. Parágrafo único – Cabe a Administração Municipal, dotar as escolas municipais de infra-estrutura adequada para o perfeito funcionamento da autonomia administrativa, financeira e pedagógica. TÍTULO V DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 58 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, por meio da qual é canalizado o trabalho conjunto das pessoas, orientando-as e integrando-as para a materialização dos objetivos e finalidades estabelecidas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, do sistema municipal de ensino e da legislação em vigor. Art. 59 A seleção de profissional para provimento do cargo eletivo de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 3 (três) etapas: I – 1ª Etapa – constará de orientação sobre a obrigação de qualificação e capacitação nos termos do inciso III do presente artigo; II - 2ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter: a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino. b) estratégias para preservação do patrimônio público. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 21 c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas. III – 3ª Etapa – constará de ciclos de estudos sobre educação, bases legais, indicadores de qualidade, gestão democrática, formação continuada, gestão pública, gestão de pessoas e financeira, patrimônio público e lei de responsabilidade, a ser oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação em no máximo 60 dias após as eleições. § 1º - serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos que participarem do ciclo de orientação. § 2º - A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação. § 3º - Será destituído do seu cargo, o Diretor com freqüência inferior a 80% (oitenta por cento) nos ciclos de estudo da terceira etapa. § 4º - Nos ciclos de estudo será obrigatório a participação do Coordenador Pedagógico e do Secretário de Unidade Escolar, sendo facultativo aos demais servidores da rede municipal de ensino. Art. 60 O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado. Art. 61 Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Professores, deve: I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica; II – ter no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir. III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena; IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 62 (Artigo suprimido por emenda legislativa) Art. 63 Na unidade escolar onde inexistir professor com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o professor com habilitação em nível de médio, com Magistério, ou com profissionalização específica. Parágrafo único O professor poderá concorrer à direção de apenas uma escola. Art. 64 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 22 últimos cinco anos: I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; III - esteja sob processo de sindicância; IV – (Inciso suprimido por emenda legislativa) V - esteja sob licenças contínuas; VI – tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas com atestado médico por ano letivo. Art. 65 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola. § 1º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre: I - representante dos profissionais da educação básica; II - representante dos pais; III - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos. § 2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados. § 3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la. § 4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.. § 5º Não poderá compor a comissão: I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau; II - o servidor em exercício no cargo de diretor. § 6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 66 A comissão terá, dentre outras, as atribuições de: I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 23 II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção; III - analisar, mediante critérios estabelecidos em portaria específica, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não; IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação; V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas; VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás; VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio; VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido; IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras; X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração. XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, através de documento expedido pela Comissão Eleitoral e direção da Escola, em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 67 A Assembléia a que se refere o Artigo 66, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade. Art. 68 Na Assembléia Geral deverá ser concedida a cada candidato o tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho. Art. 69 É proibido ao candidato e à comunidade escolar: I - expor faixas e cartazes fora da escola; II – distribuir panfletos promocionais e oferecer brindes e benefícios de qualquer espécie como objetos de propaganda, compra ou de aliciamento de votantes; III - realização de festas e eventos na escola, que não estejam previstas no seu calendário; IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 24 qualquer natureza; V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI - utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo. Art. 70 Estará afastado do processo de disputa da função de diretor, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 69 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor. Parágrafo único Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usálo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar. Art. 71 Podem votar: I – profissionais da educação efetivos e em regime de contrato temporário em exercício na unidade escolar. II - alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que estejam cursando no mínimo a 4ª série ou o 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos; III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada. § 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento. § 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez. § 3º O profissional que ocupar cargos em mais de uma unidade escolar, deverá fazer opção por uma delas através de oficio dirigido à Secretaria Municipal de Educação no inicio do processo eleitoral Art. 72 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros). Art. 73 Não é permitido voto por procuração. Art. 74 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado. Art. 75 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição. Art. 76 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 25 Art. 77 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado. Art. 78 Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias. Parágrafo único Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau. Art. 79 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente. Parágrafo único O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo. Art. 80 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários. Art. 81 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários. Art. 82 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo. Art. 83 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação. § 1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível. § 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue incompetente, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação, e esta, se for o caso, ao Secretário Municipal de Educação. § 3º Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo. Art. 84 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º e 3º do Artigo 83. Art. 85 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 26 ser apresentados até sua abertura. Art. 86 São nulos os votos: I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; II - que indiquem mais de um candidato; III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto; IV - dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Artigo 59 desta lei. Art. 87 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para: I - verificar toda a documentação; II - decidir sobre eventuais irregularidades; III - divulgar o resultado final da votação; Parágrafo único Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 93 desta lei. Art. 88 No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pelas comunidades, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar. Art. 89 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em Assembléia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse. Parágrafo único A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar. Art. 90 Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos Artigos 59 e seus respectivos parágrafos e 54, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos no Artigo 61, I, II e IV. Parágrafo único. As escolas unidocentes e ou com menos de 100 alunos terão sua gestão e política pedagógica vinculadas à coordenação específica da Secretaria Municipal de Educação. Art. 91 Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor, será facultado dirigir representação à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ____________________________________________________________ 27 comissão, conforme Artigo 66, VIII. Art. 92 Das decisões da comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação. Art. 93 Decorrido o prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 92, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão. Art. 94 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 95 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 96 Revogam-se as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 26 de novembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal