norma nº 512/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 
 LEI N° 512 de 26 de novembro de 2008. 
“Altera dispositivos contidos na Lei n° 
212 de 19 de outubro de 2006 e dá 
outras providencias.” 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faz saber 
que Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º. O art. 14, IV, da lei 212 de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“IV – De eventual subvenção que lhe for atribuída anualmente mediante inclusão no 
orçamento municipal”. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Paranatinga, 26 de novembro de 2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL