| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAB |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 1 LEI Nº. 518 DE 02 de Dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito. 02.001.04.122.0002.2006.3390.14.00.00. (030).................................. R$ 15.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Encargos e Encargos com o Gabinete. 04.001.04.122.0002.2016.3190.04.00.00. (108).................................. 04.001.04.122.0002.2016.3390.39.00.00. (119).................................. R$ 2.000,00 R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 05.001.04.122.0008.2020.3390.33.00.00. (145).................................. R$ 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 2 Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 05.001.10.301.0004.2021.3390.36.00.00. (171).................................. 05.001.10.301.0004.2021.3390.39.00.00. (172).................................. R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Apoio a População Indígena _ PSF - Indígena. 05.001.10.301.0004.2025.3350.39.00.00. (190).................................. R$ 20.000,00 06 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção Conserv. Reforma de Prédios Escolar. 06.002.12.361.0009.1063.3390.30.00.00. (246).................................. R$ 20.000,00 07 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o Transportes Escolar. 06.002.12.361.0009.2033.3390.39.00.00. (275).................................. R$ 50.000,00 08 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 40%. 06.002.12.361.0009.2037.3390.14.00.00. (291).................................. R$ 10.000,00 09 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Programa de Ação Continuada - CECHE. 06.002.12.365.0010.1067.3390.39.00.00. (303).................................. R$ 10.000,00 10 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos c/ Depto. Esporte e Lazer. 06.002.12.812.0014.2045.3390.36.00.00. (365).................................. R$ 10.000,00 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete 07.001.04.122.0002.2047.3390.36.00.00. (380).................................. 07.001.04.122.0002.2047.3390.39.00.00. (381).................................. R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com o Depto de Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.14.00.00. (487).................................. 08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00.00. (491).................................. R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 3 13 SECRETARIA MUN DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. Manut. e Encargos C/ Depto. De Agricultura. 10.002.04.122.0002.2060.3390.14.00.00. (592).................................. R$ 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 312.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. CHEFIA DE GABINETE. Manutenção e Encargos com a Chefia de Gabinete. 02.004.04.122.0002.2009.3190.11.00.00. (048) p/ (030).................... 02.004.04.122.0002.2009.3190.11.00.00. (048) p/ (108) R$ 15.000,00 R$ 2.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Ampl. Rede Água, Capt. E Constru. Unid. Trat. Agua. 08.002.17.512.0016.1154.4440.51.00.00. (520) p/ (119).................... R$ 30.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Gabinete. 05.001.04.122.0008.2020.3390.92.00.00. (147) p/ (145).................... R$ 15.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Prog. Agente de Saúde Comum. Em Assent. Pascar. 05.001.10.301.0004.1029.3190.04.00.00. (152) p/ (171).................... R$ 20.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Atendimento de Media e Alta Complexidade. 05.001.10.302.0005.1202.3390.30.00.00. (205) p/ (172).................... R$ 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Farmácia Básica. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 4 05.001.10.301.0006.1028.3390.30.00.00. (192) p/ (190).................... R$ 20.000,00 07 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario. 06.001.04.122.0002.2027.3190.11.00.00 (226) p/ (246)..................... R$ 20.000,00 08 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO E EDUCAÇÃO E CULTURA.. Const. Ampliação e Refor. Escolas Educ. Infantil. 06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (275)..................... 06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (291)..................... 06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (303)..................... 06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (365)..................... R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com o Depto. De Obras.. 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (380).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (381).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (487).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (491).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (592).................... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 R$ 5.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 312.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de novembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL