| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 520 de 02 de Dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. Serviço Mun. Aut. E Saneamento Ambiental - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.13 (06)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.30 (10)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.36 (13)............................................... 12.001.17.512.0020.2067.3390.39 (14)............................................... R$ 10.000,00 R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 R$ 30.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 100.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício financeiro. Parágrafo II – Excesso de : TOTAL DO EXCESSO................................................................................R$ 100.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL