| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SEMUSA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 521 de 02 de Dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.04.00.00. (003).................................. 12.001.17.512.0020.2067.3190.13.00.00. (006).................................. R$ 30.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Aquisição de Equipamentos, Maquinas e Motores. 12.001.17.512.0020.1193.4490.52.00.00. (001) p/ (03)...................... R$ 10.000,00 02 SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMENTO ANBIENTAL - SEMUSA. SERVIÇO MUN. AUT. E SANEAMANTO - SEMUSA. Manutenção e Encargos com a SEMUSA. 12.001.17.512.0020.2067.3190.04.00.00. (005) p/ (03)...................... 12.001.17.512.0020.2067.3191.13.00.00. (007) p/ (06)...................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 03 de novembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL