| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTARY CLUBE DE PARANATINGA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 522 de 02 de dezembro de 2008 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE ROTARY DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o CLUBE ROTARY DE PARANATINGA, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.358.720/0001-87, neste município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga 02 de dezembro de 2008. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA