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← Paranatinga (MT)

norma nº 524/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaANEXOS - PPA
native_id786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
LEI Nº. 525 de 16 de dezembro de 2008 
 “Altera ANEXOS do Plano 
Plurianual – PPA 2006 – 
2009 do município de 
Paranatinga MT, aprovado 
pela Lei Municipal Nº 136, 
de 21 
10/2005, com alterações nas 
Leis 209, de 19/10/2006, Lei 
281, de 17/08/2007, e Lei 
nº 449, de 16 de outubro 
de 2008 e dá outras 
providências.” 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS DO NASCIMENTO, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
 Artigo 1º - Ficam alterados os ANEXOS III e IV do 
Plano Plurianual – PPA 2006 – 2009 do Município de Paranatinga - MT, 
aprovado pela Lei nº 136, de 21 de outubro de 2005, com alterações nas Leis 
n ºs. 209, de 19 de outubro de 2006, Lei 281, de 17 de agosto de 2007 e Lei 
nº 449, de 16 de outubro de 2008.
 Artigo 2º - Permanecem inalterados todos os artigos 
constantes da Lei 136/2005, de 21 de outubro de 2005. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento 
Prefeito Municipal de Paranatinga

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