norma nº 528/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº. 528 de 16 de dezembro de 2008 
“Dispõe sobre permuta de terrenos e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta do terreno de propriedade do 
MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características: 
Lote Urbano nº. 01 da Quadra 12, do Residencial Casa Fácil II, com área de 
200,00m², com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Rua 03; AO SUL:
Lote 02; A LESTE: Rua 05 ou Avenida Casa Fácil II; A OESTE: Lote 03; FRENTE:
confrontando com a Rua 03, com distância de 10,00 metros; FUNDO: confrontando 
com Lote 02, com distância de 10,00 metros; DIREITO: confrontando com Rua 05 ou 
Av. Casa Fácil II, com distância de 20,00 metros; ESQUERDO: confrontando Lote 03, 
com distância de 20,00 metros; imóvel objeto da matricula nº. 21039 – L2-J averbação 
04 em 07/06/2005, do 1º Serviço de Cartório de Registro de Imóveis Comarca de 
Paranatinga MT. 
Lote Urbano nº. 02 da Quadra 12, do Residencial Casa Fácil II, com área de 
200,00m², com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Lote 01; AO SUL:
Avenida 01; A LESTE: Rua 05 ou Avenida Casa Fácil II; A OESTE: Lote 04; 
FRENTE: confrontando com Avenida 01, com distância de 10,00 metros; FUNDO:
confrontando com Lote 01, com distância de 10,00 metros; DIREITO: confrontando 
com Lote 04, com distância de 20,00 metros; ESQUERDO: confrontando Rua 05 ou 
Avenida Casa Fácil II, com distância de 20,00 metros; imóvel objeto da matricula nº. 
21039 – L2-J averbação 04 em 07/06/2005, do 1º Serviço de Cartório de Registro de 
Imóveis Comarca de Paranatinga MT. 
Lote Urbano nº. 03 da Quadra 12, do Residencial Casa Fácil II, com área de 
200,00m², com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Rua 03; AO SUL:
Lote 04; A LESTE: Lote 01; A OESTE: Lote 05; FRENTE: confrontando com a Rua 
03, com distância de 10,00 metros; FUNDO: confrontando com Lote 04, com distância 
de 10,00 metros; DIREITO: confrontando com Lote 01, com distância de 20,00 
metros; ESQUERDO: confrontando Lote 05, com distância de 20,00 metros; imóvel 
objeto da matricula nº. 21039 – L2-J averbação 04 em 07/06/2005, do 1º Serviço de 
Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT. 
 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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Com: 
Lotes de Terra de Propriedade do Sr. Diego Pozzatti da Silva, com as seguintes 
características: 
Lote Urbano nº. 01, Quadra 04, do Residencial Maranata, com área de 248,62 m², 
com os seguintes limites e confrontações: AO NORDESTE: Rua 04; AO 
SUDOESTE: Lote 16; A SUDESTE: Lote 02; A NOROESTE: Rua 02; FRENTE:
confrontando com a Rua 04, com distância de 9,10 metros; FUNDO: confrontando com 
Lote 16, com distância de 10,79 metros; DIREITO: confrontando com Lote 2, com 
distância de 25,00 metros; ESQUERDO: confrontando Lote 02, com distância de 
25,05 metros; imóvel objeto da matricula nº. 1759 L-2-1 em 26/11/04, do 1º Serviço de 
Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT. 
Lote Urbano nº. 02, Quadra 04, do Residencial Maranata, com área de 227,50 m², 
com os seguintes limites e confrontações: AO NORDESTE: Rua 04; AO 
SUDOESTE: Lote 15; A SUDESTE: Lote 03; A NOROESTE: Lote 01; FRENTE:
confrontando com a Rua 04, com distância de 9,10 metros; FUNDO: confrontando com 
Lote 15, com distância de 9,10 metros; DIREITO: confrontando com Lote 3, com 
distância de 25,00 metros; ESQUERDO: confrontando Lote 01, com distância de 
25,00 metros; imóvel objeto da matricula nº. 1.759 L-2I em 26/1104, do 1º Serviço de 
Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Paranatinga MT. 
Art.2º - O Município efetuará todas as providências documentais ou físicas para a efetiva 
transferência. 
Parágrafo único. O imóvel ora permutado pelo Município poderá ser registrado em nome 
do Sr. Diego Pozzatti da Silva, ou outra pessoa por este indicado, mediante sua anuência. 
Art.3º - Os lotes permutados, embora diferentes em tamanho e metragem, têm o mesmo 
valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer obrigação de 
ressarcimento entre as partes. 
 
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal