norma nº 529/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº. 529 de 16 de dezembro de 2008 
“Dispõe sobre permuta de terrenos e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta do terreno de propriedade do 
MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características: 
Área III, Lote Aeroporto, com área de 0,7299 ha, com os seguintes limites e 
confrontações: AO NORDESTE: Av. Tancredo Neves; AO SUDOESTE: Rua 
Araçatuba; A SUDESTE: Rua Projetada; A NOROESTE: Av. Juscelino Kubtschek; 
LADO 1 a 2: confrontando com área I, com distância de 73,00 metros; LADO 2 a 3:
confrontando com Rua Projetada, com distância de 100,00 metros; LADO 3 a 4:
confrontando com Rua Araçatuba, com distância de 73,00 metros; LADO 4 a 1:
confrontando COM Av. J. K., com distância de 100,00 metros; 
Área V, Lote Aeroporto, com área de 0,4012 ha, com os seguintes limites e 
confrontações: AO NORDESTE: Av. Tancredo Neves; AO SUDOESTE: Rua 
Araçatuba; A SUDESTE: Área VI e VII; A NOROESTE: Rua Projetada; LADO 1 a 
2: confrontando com AV. Tancredo Neves, com distância de 40,12 metros; LADO 2 a 
3: confrontando com Área VI e VII, com distância de 100,00 metros; LADO 3 a 4:
confrontando com Rua Araçatuba, com distância de 40,12 metros; LADO 4 a 1:
confrontando com Rua Projetada, com distância de 100,00 metros; 
Com: 
Lotes de Terra de Propriedade do Sr. José Carlos Giasson, com as seguintes 
características: 
Lote Urbano nº. 02 e 03, Quadra 120 e parte do Lote 2 da Quadra 118, com área de 
0,56555 ha, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Rua 25 ou Arnaldo 
Paulino; AO SUL: Rua 26 ou Goiás; A LESTE: MT-130 ou Av. Bandeirantes; A 
OESTE: Lote 1 Conf. Ocupação; LADO 1 a 2: confrontando com Rua 25 ou Arnaldo 
Paulino, com distância de 106,00 metros; LADO 2 a 3: confrontando com MT-130 ou 
Avenida Bandeirantes, com distância de 30,20 metros; LADO 3 a 4: confrontando com 
 
 
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Rua 26 ou Goiás, com distância de 107,01metros; LADO 4 a 1: confrontando com Lote 
1 Conf. Ocupação, com distância de 80,45 metros. 
Art.2º - O Município efetuará todas as providências documentais ou físicas para a efetiva 
transferência. 
Parágrafo único. O imóvel ora permutado pelo Município poderá ser registrado em nome 
do Sr. José Carlos Giasson, ou outra pessoa por este indicado, mediante sua anuência. 
Art.3º - Os lotes permutados, embora diferentes em tamanho e metragem, têm o mesmo 
valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer obrigação de 
ressarcimento entre as partes. 
 
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal