norma nº 530/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº. 530 de 16 de dezembro de 2008 
“Dispõe sobre permuta de terrenos e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e ele sancionou a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta do terreno de propriedade do 
MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes características: 
Área VII, Lote Aeroporto, com área de 568,36 m², com os seguintes limites e 
confrontações: AO NORDESTE: Av. Tancredo Neves; AO SUDOESTE: área VI 
remanescente; A SUDESTE: área VI remanescente; A NOROESTE: área V 
remanescente; LADO 1 a 2: confrontando com Av. Tancredo Neves, com distância de 
18,95 metros; LADO 2 a 3: confrontando com Área VI, com distância de 30,00 metros; 
LADO 3 a 4: confrontando com área VI, com distância de 18,95 metros; LADO 4 a 
1: confrontando com área V, com distância de 30,00 metros. 
Com: 
Lotes de Terra de Propriedade do Sr. Jaívo Dias Pereira, com as seguintes 
características: 
Lote Urbano nº. 5A, Quadra 26, do Loteamento Panorama, com área de 568,36 m², 
com os seguintes limites e confrontações: AO NORDESTE: Lote 16-B; AO 
SUDOESTE: Lote 05 remanescente; A SUDESTE: Avenida Tancredo Neves; A 
NOROESTE: Lote 5 remanescente; FRENTE: confrontando com Avenida Tancredo 
Neves, com distância de 27,80 metros; FUNDO: confrontando com Lote 05 
remanescente, com distância de 29,00 metros; DIREITO: confrontando com Lote 5 
remanescente, com distância de 20,00 metros; ESQUERDO: confrontando Lote 16-B, 
com distância de 20,04 metros. 
Art.2º - O Município efetuará todas as providências documentais ou físicas para a efetiva 
transferência. 
Parágrafo único. O imóvel ora permutado pelo Município poderá ser registrado em nome 
do Sr. Jaívo Dias Pereira, ou outra pessoa por este indicado, mediante sua anuência. 
 
 
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Art.3º - Os lotes permutados, embora diferentes em tamanho e metragem, têm o mesmo 
valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer obrigação de 
ressarcimento entre as partes. 
 
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal