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norma nº 531/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 2008
Date 2008-12-16
Ementa- DOAÇÃO TERRENO ROTARY CLUBE PARANATINGA
native_id792

Documents (1)

texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
LEI Nº. 531 de 16 de dezembro de 2008 
“Autoriza o Poder Executivo doar área 
pública e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CALINHOS 
NASIMENTO faz saber que: a Câmara Municipal aprovou e promulgou e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o ROTARY CLUB, uma área de 
terra pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, com as seguintes características: 
• Área VI, Lote Aeroporto, com área de 2.719,77 m², com os seguintes limites e
confrontações: AO NORDESTE: área VII e Av. Tancredo Neves; AO SUDOESTE: Rua 
Araçatuba; A SUDESTE: Rua Projetada II; A NOROESTE: áreas V e VII; LADO 1 a 2: 
confrontando com Av. Tancredo Neves, com distância de 13,94 metros; LADO 2 a 3:
confrontando com Rua Projetada II, com distância de 100,00 metros; LADO 3 a 4:
confrontando com Rua Araçatuba, com distância de 32,89 metros; LADO 4 a 5:
confrontando com área V, com distância de 70,00 metros; LADO 5 a 6: confrontando com 
área VII, com distância de 18,95 metros; LADO 6 a 1: confrontando com área VII, com 
distância de 30,00 metros; conforme “croqui” em anexo, que faz parte integrante desta lei. 
Art. 2º. – A presente doação se prende a finalidade especifica de construção da sede 
própria do Rotary Club de Paranatinga – MT. 
 
§ 1º - Fica determinado o inicio da construção destinada ao terreno em 02 (dois) anos, 
contados da publicação de presente Lei; 
§ 2º - A construção devera ser concluída no prazo de 04 (quatro) anos, contados de seu 
inicio; 
§ 3º - Caso não seja cumprida os prazos estipulados nos parágrafo anteriores, o terreno 
devera retornar ao erário publico. 
Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para quaisquer outros 
fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de 
transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel ora doado. 
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal 

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