| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | - DOAÇÃO TERRENO ROTARY CLUBE PARANATINGA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº. 531 de 16 de dezembro de 2008 “Autoriza o Poder Executivo doar área pública e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CALINHOS NASIMENTO faz saber que: a Câmara Municipal aprovou e promulgou e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o ROTARY CLUB, uma área de terra pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, com as seguintes características: • Área VI, Lote Aeroporto, com área de 2.719,77 m², com os seguintes limites e confrontações: AO NORDESTE: área VII e Av. Tancredo Neves; AO SUDOESTE: Rua Araçatuba; A SUDESTE: Rua Projetada II; A NOROESTE: áreas V e VII; LADO 1 a 2: confrontando com Av. Tancredo Neves, com distância de 13,94 metros; LADO 2 a 3: confrontando com Rua Projetada II, com distância de 100,00 metros; LADO 3 a 4: confrontando com Rua Araçatuba, com distância de 32,89 metros; LADO 4 a 5: confrontando com área V, com distância de 70,00 metros; LADO 5 a 6: confrontando com área VII, com distância de 18,95 metros; LADO 6 a 1: confrontando com área VII, com distância de 30,00 metros; conforme “croqui” em anexo, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. – A presente doação se prende a finalidade especifica de construção da sede própria do Rotary Club de Paranatinga – MT. § 1º - Fica determinado o inicio da construção destinada ao terreno em 02 (dois) anos, contados da publicação de presente Lei; § 2º - A construção devera ser concluída no prazo de 04 (quatro) anos, contados de seu inicio; § 3º - Caso não seja cumprida os prazos estipulados nos parágrafo anteriores, o terreno devera retornar ao erário publico. Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel ora doado. Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal