| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 532 de 16 de dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2004.3190.13.00.00 ............................................ 01.001.01.031.0001.2004.3390.30.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.36.00.00............................................. R$ 1.700,00 R$ 6.000,00 R$ 2.000,00 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquisição de Moveis e Maquinas e Equip. em Geral. 01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00 ............................................ R$ 14.512,58 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 24.212,58 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Contribuição a UCEMAT. 01.001.01.031.0001.2003.3390.35.00.00............................................. R$ 75,55 02 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2004.3190.11.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3190.11.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3191.13.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3191.13.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3191.13.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.35.00.00............................................. 01.001.01.031.0001.2004.3390.14.00.00............................................. R$ 1.624,45 R$ 3.375,55 R$ 2.624,45 R$ 2.000,00 R$ 9.375,55 R$ 35.00 R$ 5.000,00 03 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Aquisição de Moveis e Maquinas e Equip. em Geral. 01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00 ............................................ R$ 99,32 04 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e reforma do Prédio da Câmara Municipal. 01.001.01.031.0001.2001.4490.51.00.00............................................. R$ 2,71 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 24.212,58 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL