| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | DAÇÃO - JOSÉ GALLO GIMENEZ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº. 534 de 16 de dezembro de 2008 “Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento, bem imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto no inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional”. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento do Sr. José Galo Gimenez, o bem imóvel descrito no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir créditos tributários que o Município tem com estes contribuintes, conforme previsão do inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional,. Parágrafo único. Os débitos ora referidos incidem sobre os imóveis em nome de José Galo Gimenez, devidamente inscritos no Departamento de Tributação. Art. 2º O bem imóvel objeto da presente dação em pagamento é o seguinte: Lote Urbano nº. 14A1, Setor B, desmembrado do lote 14 S-B, com área total de 15.388 m², conforme matrícula 3.287 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga, sendo o mesmo parcelado em 39 lotes residenciais, com os seguintes limites e confrontações: Lado A-B, Lote 20-B com 71,75m; Lado B-C, área remanescente do lote 14- B e AV. 07/3.287 com 221,00 m; Lado C-D, área remanescente do Lote 14-B e Lote 16-B com 65,41 m, com Lado D-A, área remanescente do Lote 14-B com 249,56m, de propriedade do Sr. José Gallo Gimenez, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 198.144.109-34, cujo imóvel foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 3º A dação em pagamento do bem imóvel a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município, observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos valores, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 sem crédito ou débito a nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do imóvel e do débito do contribuinte. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal