br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 534/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaDAÇÃO - JOSÉ GALLO GIMENEZ
native_id795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI Nº. 534 de 16 de dezembro de 2008 
 
 
“Autoriza o Executivo a receber em dação em pagamento, bem 
imóvel para o fim de extinguir crédito tributário, conforme 
previsto no inciso XI do Art. 156 do Código Tributário 
Nacional”. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, Prefeito Municipal de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei. 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento do Sr. 
José Galo Gimenez, o bem imóvel descrito no Art. 2º desta lei, para o fim de extinguir 
créditos tributários que o Município tem com estes contribuintes, conforme previsão do 
inciso XI do Art. 156 do Código Tributário Nacional,. 
 Parágrafo único. Os débitos ora referidos incidem sobre os imóveis em nome de 
José Galo Gimenez, devidamente inscritos no Departamento de Tributação. 
 Art. 2º O bem imóvel objeto da presente dação em pagamento é o seguinte: 
Lote Urbano nº. 14A1, Setor B, desmembrado do lote 14 S-B, com área total de 
15.388 m², conforme matrícula 3.287 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de 
Paranatinga, sendo o mesmo parcelado em 39 lotes residenciais, com os seguintes 
limites e confrontações: Lado A-B, Lote 20-B com 71,75m; Lado B-C, área 
remanescente do lote 14- B e AV. 07/3.287 com 221,00 m; Lado C-D, área 
remanescente do Lote 14-B e Lote 16-B com 65,41 m, com Lado D-A, área 
remanescente do Lote 14-B com 249,56m, de propriedade do Sr. José Gallo Gimenez, 
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 198.144.109-34, cujo imóvel foi avaliado 
em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
Art. 3º A dação em pagamento do bem imóvel a que se refere esta lei deve 
compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o 
montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o 
Município, observando-se o fato de que deverá haver compensação integral dos valores, 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
2
sem crédito ou débito a nenhuma das partes, independentemente do valor da avaliação do 
imóvel e do débito do contribuinte. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal 

open original →