| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO |
| native_id | 796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO LEI Nº. 535 de 16 de dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 60%. 06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. (279).................................. 06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (280).................................. 06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (281).................................. 06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. (282).................................. R$ 105.000,00 R$ 160.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 02 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manutenção e Encargos com o FUNDEB Infantil– 60%. 06.002.12.365.0010.2072.3190.11.00.00. (352).................................. R$ 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 320.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ESTADO DE MATO GROSSO ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO E EDUCAÇÃO E CULTURA.. Construção Escola Indígena Otavio Curewe. 06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (279)..................... 06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (280)..................... 06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (281)..................... 06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (282)..................... R$ 105.000,00 R$ 160.000,00 R$ 20.000,00 R$ 15.000,00 02 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. DEPARTAMENTO E EDUCAÇÃO E CULTURA.. Const. Ampliação e Reforma Escolar Educ. Infantil. 06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (352)..................... R$ 20.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 320.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 12 de dezembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL