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norma nº 404/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 404 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO
native_id796

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
LEI Nº. 535 de 16 de dezembro de 2008 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER. 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB – 60%. 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. (279)..................................
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (280)..................................
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (281)..................................
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. (282)..................................
R$ 105.000,00 
R$ 160.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
02 SECRETARIA MUN. EDUCACAO CULT. ESPORTE LAZER 
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEB Infantil– 60%. 
06.002.12.365.0010.2072.3190.11.00.00. (352).................................. R$ 20.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 320.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO E EDUCAÇÃO E CULTURA.. 
Construção Escola Indígena Otavio Curewe. 
06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (279).....................
06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (280).....................
06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (281).....................
06.002.12.361.0009.1219.4440.51.00.00 (672) p/ (282).....................
R$ 105.000,00 
R$ 160.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 15.000,00 
02 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPARTAMENTO E EDUCAÇÃO E CULTURA.. 
Const. Ampliação e Reforma Escolar Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0010.1068.3390.30.00.00 (680) p/ (352)..................... R$ 20.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 320.000,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 12 de dezembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
16 de dezembro de 2008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL

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