norma nº 536/2008

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
Lei nº. 536 de 16 de dezembro de 2.008 
Dispõe Sobre o Rateio do Saldo Financeiro 
do FUNDEF existente em 2.008. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, Prefeito Municipal de Parantinga, Estado de 
Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art.1º - É concedido aos professores municipais em efetivo 
exercício no ensino fundamental, no exercício de 2.008, um abono salarial de R$ 
209.000,00 (duzentos e nove mil reais), resultante do saldo financeiro do FUNDEF 
exercício de 2.008. 
 Art.2º - Os abonos criados por esta Lei não se incorporarão para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição 
previdenciária e fiscal. 
 Art.3º - O valor concedido a cada professor, como também a 
contribuição previdenciária da parte patronal, esta demonstrado no Anexo I, que é parte 
integrante desta Lei. 
 
 Art.4º - Os abonos serão pagos diretamente a cada professor 
mediante cheque nominal, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. 
 Parágrafo Único – A parte previdenciária será recolhida conforme 
determina a legislação em vigor. 
 
 Art.5º - A despesas decorrentes desta Lei será atendida pela rubrica 
Manutenção e Encargos com o FUNDEF 60 % 
06.002.12.361.0009.2035.3190.04.00.00. (279) 
06.002.12.361.0009.2035.3190.11.00.00. (280) 
06.002.12.361.0009.2035.3190.13.00.00. (281) 
06.002.12.361.0009.2035.3191.13.00.00. (282)
Manutenção e Encargos com o FUNDEB Infantil– 60%. 
06.002.12.365.0010.2072.3190.11.00.00. (352) 
 Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art.7º - Revogam-se s disposições em contrario. 
 Paranatinga/MT., 16 de dezembro de 2008. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIEMNTO 
 PREFEITO MUNICIPAL