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norma nº 537/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 537 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaPRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI LICENÇA MATERNIDADE
native_id798

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 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
1
 LEI N° 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Prorroga, no âmbito do Município 
de Paranatinga/MT, o prazo de 
licença-maternidade das servidoras 
públicas municipais e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista 
no art. 100 da Lei Municipal n° 24/97, destinada às servidoras públicas municipais da 
Prefeitura de Paranatinga e Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo Único – A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante 
requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida 
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 100 da Lei 
Municipal n° 24/97. 
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal 
terá direito à sua remuneração integral, que será pago pelo Município de Paranatinga.
 
Art. 3.º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora 
não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em 
creche ou organização similar. 
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a 
servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva 
remuneração. 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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