| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | PRORROGA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI LICENÇA MATERNIDADE |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI N° 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. Prorroga, no âmbito do Município de Paranatinga/MT, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências. O Prefeito do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em específico ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 100 da Lei Municipal n° 24/97, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura de Paranatinga e Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 100 da Lei Municipal n° 24/97. Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, que será pago pelo Município de Paranatinga. Art. 3.º - Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL