norma nº 541/2008

 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
 
1
LEI Nº. 541 de 24 de dezembro de 2008. 
 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Paranatinga - MT, para o exercício de 2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, 
Senhor FRANCISCO CARLOS CARLINHOS, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O valor total da Receita Bruta do Orçamento do Município de 
Paranatinga-mt para o exercício de 2009 é no valor de R$ 
31.886.532,63(trinta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, 
quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos). Com a dedução do 
valor destinado a Contribuição do FUNDEB no valor de R$ 3.246.652,60 o 
Orçamento do município para 2009 estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
em R$ 28.639.880,03(vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, 
oitocentos e oitenta reais e três centavos). Sendo R$ 26.539.856,08(vinte e 
seis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis 
reais e oito centavos) da Administração Direta e R$ 2.100.023,95 (dois 
milhões, cem mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos) da 
Administração Indireta. 
Artigo 2º - O Orçamento da Administração Direta para o exercício de 2009 
estima a Receita e fixa a Despesa no valor total de R$ 26.539.856,08(vinte e 
seis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis 
reais e oito centavos) sendo R$ 1.409.095,16 (hum milhão, quatrocentos e 
nove mil, noventa e cinco reais e dezesseis centavos)para a Câmara 
Municipal e R$ 25.130.760,92 (vinte e cinco milhões, cento e trinta mil, 
setecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) para os órgãos da 
Prefeitura Municipal. 
Artigo 3º - O Orçamento da Administração Indireta para o exercício 2009 
estima a Receita e Fixa a Despesa no valor de R$ 2.100.023,95(dois milhões, 
cem mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos) sendo R$ 
1.030.762,27 (hum milhão, trinta mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
vinte e sete centavos) do Orçamento do Serviço Municipal Autônomo e 
 
 
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Saneamento Ambiental - SEMUSA e R$ 1.069.261,68 (hum milhão,sessenta 
e nove mil,duzentos e sessenta e hum reais e sessenta e oito centavos) do 
Orçamento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Paranatinga – PPREV.
Art. 4º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 26.498.083,42
RECEITA TRITUTÁRIA 1.917.070,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 719.642,37
RECEITA PATRIMONIAL 287.610,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 6.740,00
RECEITA DE SERVIÇOS 1.059.601,46
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.467.412,89
DEDUÇÕES DO FUNDEB -3.246.652,60
OUTRAS RECIETAS CORRENTES 1.286.659,30
RECEITAS DE CAPITAL 2.141.796,61
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.210,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.200,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.136.886,61
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 500,00
TOTAL 28.639.880,03
 Artigo 5º - A Despesa da Prefeitura será executada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação 
institucional, funcional programática e natureza, distribuída da seguinte 
forma:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR 
01 – Câmara Municipal 1.409.095,16
02 - Gabinete do Prefeito 883.501,06
03 - Secretaria de Finanças 2.720.760,37
 
 
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04 - Secretaria de Administração 611.390,39
05 - Secretaria de Saúde 6.301.638,78
06 - Secretaria de Educação 6.728.749,26
07 - Secretaria de Assistência Social 1.286.237,61
08 - Secretaria de Obras e Infra-estrutura 5.524.312,53
09 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
e Regularização Fundiária 479.389,63
10 - Secretaria de Indústria, Comércio e 
Turismo 
594.781,29
SUBTOTAL 26.539.856,08
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
11 - Fundo Municipal de Previdência Social 
dos Servidores Públicos de Paranatinga 
1.069.261,68
12 - Serviço Municipal Autônomo e 
Saneamento Ambiental - SEMUSA 
1.030.762,27
SUBTOTAL 2.100.023,95
TOTAL 28.639.880,03
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
LEGISLATIVA 1.409.095,16
ADMINISTRAÇÃO 8.754.755,57
ASSISTÊNCIA SOCIAL 848.110,24
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.344.967,86
SAUDE 6.301.638,78
EDUCACAO 6.005.905,61
CULTURA 36.687,07
URBANISMO 690.658,30
HABITAÇÃO 305.522,46
SANEAMENTO 1.552.596,62
GESTÃO AMBIENTAL 87.563,89
AGRICULTURA 97.240,53
INDÚSTRIA 132.541,66
COMERCIO E SERVICOS 15.788,13
ENERGIA 325.055,31
TRANSPORTE 672.223,35
DESPORTO E LAZER 36.376,99
ENCARGOS ESPECIAIS 23.152,50
TOTAL 28.639.880,03
 
 
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
Código PROGRAMA VALOR 
0001 Processo Legislativo 1.409.095,16
0002 Administração e Planejamento 8.777.908,07
0003 Contribuição Previdenciária 286.398,80
0004 Atenção Básica à Saúde 5.016.492,04
0005 Atendimento de Média e Alta Complexidade 461.410,52
0006 Assistência Farmacêutica 94.284,20
0007 Vigilância em Saúde 131.523,19
0008 Gestão do SUS 597.928,83
0009 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 5.175.702,08
0010 Desenvolvimento da Educação Infantil 689.303,55
0011 Desenvolvimento da Educação Especial 26.625,40
0012 
Desenvolvimento da Educação de Jovens e 
Adultos 44.615,51
0013 Desenvolvimento Cultural 48.263,32
0014 Esporte e Lazer 93.459,81
0015 Assistência 849.110,24
0016 Desenvolvimento Urbano 2.286.713,89
0017 Desenvolvimento Rodoviário 280.599,60
0018 Desenvolvimento Econômico 291.422,11
0019 Previdência Municipal 1.058.569,06
0020 Abastecimento de Água 1.020.454,65
TOTAL 28.639.880,03
 
 
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CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 24.592.830,27 
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.127.620,10
• JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 36.152,50
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.429.057,67
DESPESAS DE CAPITAL 3.250.220,30
• INVESTIMENTOS 3.035.241,64
• INVERSÕES FINANCEIRAS 61.940,63
• AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 153.038,03
RESERVA DO RPPS 772.780,92
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 24.048,54
TOTAL 28.639.880,03
Artigo 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores Públicos de Paranatinga para o exercício de 2009, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.069.261,68(hum milhão, sessenta e nove 
mil, duzentos e sessenta e hum reais e sessenta e oito centavos). 
§ 1º - A Receita será realizada mediante as Receita de 
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, Receita 
Patrimonial, Receita de Multas e juros de mora da contribuição 
previdenciária e Receita de Transferências de contribuições 
patronais do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e 
discriminada nos quadros anexos desta Lei, conforme o seguinte 
desdobramento:
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO - 
CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR/PENCIONISTA 
407.774,46 
RECEITA PATRIMONIAL – REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 129.015,65 
 
 
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RECEITA DE MULTA E JUROS DE MORA DA 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2.477,55 
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 539.267,66 
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA 
• RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PROPRIO – 
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 
529.994,02 
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA 
ORÇAMENTÁRIA 529.994,02 
TOTAL 1.069.261,68
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional programática e 
natureza , distribuídas da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.069.261,68
TOTAL 1.069.261,68
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO FUNÇÃO VALOR 
0019 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.058.569,06 
0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 10.692,62
 TOTAL 1.069.261,68
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 290.692,63
• Pessoal e Encargos 220.000,00
• Juros e Encargos da Dívida 5.000,00
• Outras Despesas Correntes 65.692,63
 
 
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DESPESAS DE CAPITAL 5.788,13
• Investimentos 5.788,13
RESERVA DO RPPS 772.780,92
TOTAL 1.069.261,68
Artigo 7º - O Orçamento do SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO E 
SANEAMENTO AMBIENTAL – SEMUSA para o exercício de 
2009,estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.030.762,27 (hum milhão, 
trinta mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos). 
§ 1º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita 
Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, na 
forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITA VALOR 
RECEITAS CORRENTES 1.030.762,27 
Receita Patrimonial 2.515,66
Receitas de Serviços 1.019.636,46
Outras Receitas Correntes 8.610,15
TOTAL 1.030.762,27
§ 2º - A Despesa será executada segundo os anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional 
programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO 
FUNÇÃO VALOR 
Previdência Social 10.307,62 
Saneamento 1.020.454,65 
TOTAL 1.030.762,27 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA 
CÓDIGO PROGRAMA VALOR 
0020 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1.020.454,65 
 
 
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0003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 10.307,62 
 TOTAL 1.030.762,27
 
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA 
NATUREZA DA DESPESA VALOR 
DESPESAS CORRENTES 1.006.841,11
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 409.895,36
• JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.000,00
• OUTRAS DESPESAS CORRENTES 591.945,75 
DESPESAS DE CAPITAL 23.921,16
• INVESTIMENTOS 23.921,16
TOTAL 1.030.762,27
Artigo 8º - O orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo 
todas as Unidades da administração direta e indireta é no valor de R$ 
8.657.138,07(oito milhões,seiscentos e cinqüenta e sete mil, cento e trinta e 
oito reais e sete centavos)conforme a seguinte discriminação: 
Saúde R$ 6.301.638,78 
Assistência R$ 1.286.237,61 
Previdência R$ 1.069.261,68 
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de 0,25% (zero vinte e cinco porcentual) da despesa 
fixada nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao 
Legislativo Municipal, Projetos de Leis de alteração do PPA, LDO e 
Orçamento do exercício de 2009, criando no presente orçamento, nos 
termos do artigo 41, inciso II, da Lei 4.320/64 credito adicional especial, 
para atender as despesas de verba indenizatória pelo exercício da atividade 
parlamentar dentro da circunscrição do município. 
Artigo 10 – A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 24 de dezembro de 
2008. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
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ORÇAMENTO 2009 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA ARRECADADA/ORÇADA/ESTIMADA PARA 2009 
Código Discriminação Receita Arrecadada Receita 
2005 2006 2007 Prevista 2008 Prevista 2009 
1.0.0.0.00.00.00 RECEITA CORRENTE 15.611.599,93 16.111.216,05 19.806.969,01 19.089.824,75 26.663.323,27
1.1.0.0.00.00.00 Receita Tributária 1.259.760,44 1.895.330,87 1.498.118,40 1.825.783,84 1.917.070,00
1.2.0.0.00.00.00 Receita de Contribuições 341.662,24 60.814,96 295.039,74 434.667,61 719.642,37
1.3.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 144.256,45 40.614,40 45.581,06 273.923,01 287.610,00
1.4.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária - - - 6.420,00 6.740,00
1.6.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 751.101,24 1.200,00 23.187,82 857.690,00 1.059.601,46
1.7.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 14.270.741,88 13.997.607,54 17.813.411,61 15.804.632,34 24.467.412,89
 Dedução da receita corrente 
Para o FUNDEF -1.302.655,32 -1.329.049,74 -1.732.335,71 -1.529.462,05 -3.246.652,60
1.9.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 146.733,00 115.648,28 131.630,38 1.416.170,00 1.286.659,30
2.0.0.0.00.00.00 RECEITA DE 
CAPITAL 1.340.433,47 8.077.315,22 5.579.788,41
2.763.483,16 3.976.556,76
2.1.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - - - 2.210,00 2.210,00
2.2.0.0.00.00.00 Alienação de Bens - 31.000,00 - 14.080,00 2.200,00
2.4.0.0.00.00.00 Transferência de Capital 1.340.433,47 8.046.315,22 5.579.788,41 2.746.699,44 2.136.886,61
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
11
2.5.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital - - 493,72 500,00
Total das Receitas 16.952.033,40 24.188.531,27 23.654.421,71 21.853.307,91 28.639.880,03
Fonte: Balanços 2005, 2006, 2007, Orçamento 2008 e estimativa 2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
ORÇAMENTO 2009 
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA REALIZADA /ORÇADA/ PREVISTA PARA 2009 
Código Discriminação DESPESA REALIZADA DESPESA 
2005 2006 2007 Fixada 2008 Prevista 2009 
3.0.0.0.00.00.00 DESPESA CORRENTE 15.728.983,50 17.532.033,01 19.775.075,54 17.979.015,77 24.592.830,27
3.1.0.0.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 6.904.820,80 7.992.683,47 9.467.835,72 7.564.396,47 11.127.620,10
3.2.0.0.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 12.353,63 14.803,77 43.726,87 30.050,00 36.152,50
3.3.0.0.00.00.00 Outras Despesas Correntes 8.811.809,07 9.524.545,77 10.263.512,95 10.384569,30 13.429.057,67
4.0.0.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 1.698.545,81 7.692.434,36 3.646.944,44 3.661.638,34 3.976.556,76
4.4.0.0.00.00.00 Investimentos 1.527.705,54 7.493.030,51 3.505.929,02 3.487.325,34 3.004.748,64
4.5.0.0.00.00.00 Investimentos Financeiros 45.000,00 64.650,00 - 28.562,50 21.940,63
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12
4.6.0.0.00.00.00 Amortização da Dívida 125.840,27 134.753,85 141.015,42 145.750,50 153.038,03
Reserva do RPPS - 189.840,31 772.780,92
Reserva de Contingência - - 22.813,49 24.048,54
Despesas Intra-Orçamentárias - - 364.909,00 - - 
TOTAL DO ORÇAMENTO 17.427.529,31 25.224.467,37 23.786.928,98 21.853.307,91 28.639.880,03
Fonte: Balanços 2005, 2006, 2007, Orçamento 2008 e previsão orçamento 2009 e RREO janeiro a dezembro/2007.. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
2009 
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO 
(Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar n º 101/2000) 
Discriminação 
LDO 2009 LOA 2009 
Valor – R$ (*) Valor – R$ (**) 
I – RECEITA TOTAL 28.639.880,03 28.639.880,03
II – DESPESA TOTAL 28.639.880,03 28.639.880,03
III – RESULTADO PRIMÁRIO (*) 5.969.474,81 (**) 1.765.236,05 
IV – RESULTADO NOMINAL (*) - 3.101.943,35 (**) 980.336,89 
V - DÍVIDA LÍQUIDA (*) - 3.947.282,50 (**) -2.411.850,21 
 (*) A preço de dezembro/2007 – RREO janeiro a dezembro 2007 
 (**) A preço de junho/2008. –RREO janeiro a junho/2008