| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2008 |
| Date | 2008-12-31 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMETAR - GAB |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA LEI Nº. 543 de 31 de dezembro de 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Assessoria jurídica. 02.002.04.122.0002.2007.3390.35.00.00. (041).................................. R$ 20.000,00 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Promoção de Agentes Comunitário de Saúde. 05.001.10.301.0004.1030.3190.04.00.00. (154).................................. R$ 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com o Depto. De Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.36.00.00. (491).................................. R$ 15.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 45.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS. Manutenção e Encargos com o Depto. De Obras. 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (041).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (154).................... 08.002.04.122.0002.2053.3390.30.00.00. (488) p/ (491).................... R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 45.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de dezembro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de dezembro de 2008. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL